Tema 1117 do STJ: Decadência na revisão da RMI com verbas trabalhistas

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O prazo decadencial de dez anos para revisar a RMI com base em verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho começa a correr do trânsito em julgado da sentença da reclamatória, e não da concessão do benefício.

Entenda o tema

A controvérsia envolve segurados que obtêm, em reclamatória trabalhista, o reconhecimento de verbas remuneratórias (horas extras, adicionais, diferenças salariais etc.) relativas a competências que integraram o período básico de cálculo do benefício. Com esses valores, os salários de contribuição aumentam e a RMI pode ser revista para cima. A dúvida era a partir de quando conta o prazo decadencial do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 para pedir essa revisão.

A regra geral do dispositivo conta a decadência a partir do recebimento da primeira prestação ou da decisão administrativa definitiva. Aplicada literalmente, essa contagem prejudicaria o segurado cuja reclamatória se prolongou: o direito à revisão poderia caducar antes que as verbas estivessem definitivamente reconhecidas.

O STJ fixou que, nesses pedidos de revisão, o termo inicial do prazo decadencial é o trânsito em julgado da sentença proferida na reclamatória trabalhista. Antes disso, o fato que fundamenta a revisão — a existência das verbas remuneratórias — ainda não estava definitivamente estabelecido.

O tema interessa a aposentados e pensionistas com benefício concedido há mais de dez anos que tenham ação trabalhista recente ou de tramitação longa, e aos advogados que atuam na revisão de benefícios a partir de créditos trabalhistas.

Na prática

• Confirmar a data do trânsito em julgado da sentença trabalhista e contar dez anos a partir dela, ainda que o benefício tenha sido concedido muito antes.
• Verificar se as competências das verbas reconhecidas estão dentro do período básico de cálculo do benefício; verbas fora do PBC não alteram a RMI.
• Reunir sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado e cálculos de liquidação trabalhista para demonstrar a natureza remuneratória das verbas e os valores por competência.
• Recalcular os salários de contribuição com as verbas incorporadas, observando o teto de cada competência, e comparar a nova RMI com a concedida.
• Avaliar à parte a prescrição quinquenal das diferenças, que não se confunde com o prazo decadencial definido no tema.

O que o tribunal publicou

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