Tema 1140 do STJ: Readequação aos tetos de benefícios anteriores a 1988

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Na readequação de benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003, aplicam-se o menor e o maior valor-teto: o teto de cada emenda como maior valor-teto e a metade dele como menor valor-teto.

Entenda o tema

Antes da Constituição de 1988, o salário de benefício passava por dois limitadores. O menor valor-teto separava a parcela básica, sobre a qual incidia o coeficiente do benefício. O maior valor-teto limitava a parcela excedente, que só era aproveitada em proporção às contribuições feitas acima do menor valor-teto. Como esse cálculo funcionava em duas faixas, não basta pegar o salário de benefício e comparar com um único teto, como se faz nos benefícios posteriores.

Depois que se reconheceu o direito de readequar aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 os benefícios limitados ao teto, surgiu a dúvida sobre como fazer isso nos benefícios anteriores à Constituição. De um lado, defendia-se que o salário de benefício atualizado fosse limitado apenas ao novo teto. De outro, que fossem mantidos os dois limitadores da época da concessão, com valores atualizados.

O STJ fixou que os limitadores da época da concessão continuam valendo. Na readequação, o teto do salário de contribuição de cada emenda funciona como maior valor-teto, e a metade desse valor, como menor valor-teto. A renda é recalculada com essas duas faixas, o coeficiente e a regra de proporcionalidade da parcela excedente. Em regra, a diferença fica menor do que seria se fosse aplicado apenas o novo teto.

O acórdão foi publicado, mas há recurso extraordinário pendente no STF. Por isso, a tese ainda pode ser revista na esfera constitucional. O tema interessa aos titulares de benefícios concedidos antes de 5 de outubro de 1988, e aos dependentes em pensões derivadas desses benefícios, cujo salário de benefício tenha sido limitado pelo menor ou pelo maior valor-teto.

Na prática

• Conferir na carta de concessão ou na memória de cálculo se o salário de benefício ultrapassou o menor valor-teto e se houve limitação pelo maior valor-teto. Sem limitação, não há o que readequar.
• Refazer a evolução do salário de benefício cheio até a data de cada emenda e aplicar as duas faixas: o teto da emenda como maior valor-teto e a metade dele como menor valor-teto.
• Calcular a parcela excedente ao menor valor-teto pela proporção das contribuições acima desse limite, nos termos da regra da época da concessão, e aplicar o coeficiente do benefício.
• Comparar o resultado com a renda paga para verificar se ainda há diferença. A aplicação dos dois limitadores costuma reduzir ou até eliminar o proveito econômico.
• Acompanhar o recurso extraordinário pendente no STF antes de fechar estratégia ou acordo, e considerar a prescrição quinquenal das parcelas ao estimar os atrasados.

O que o tribunal publicou

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