Tema 160 do STF: Contribuição de militares inativos entre EC 20/98 e EC 41/03
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF considerou constitucional a contribuição previdenciária sobre proventos de militares inativos (PMs, bombeiros e Forças Armadas) no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, afastando a aplicação a eles da lógica adotada para servidores civis.
Entenda o tema
O tema trata da cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de militares inativos e pensões no intervalo entre a Emenda Constitucional 20/98 e a Emenda Constitucional 41/03. Nesse período, para os servidores públicos civis, prevaleceu o entendimento de que o texto constitucional não autorizava a cobrança sobre aposentados e pensionistas, o que só passou a ser admitido com a EC 41/03. Militares inativos buscaram estender essa conclusão a si, pedindo o reconhecimento da inconstitucionalidade e a devolução dos valores descontados.
O STF rejeitou a extensão. A tese firmada declara constitucional a cobrança sobre os proventos dos militares inativos, abrangendo policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal e integrantes das Forças Armadas, nesse intervalo. O fundamento central é que os militares têm regime jurídico próprio, distinto do regime dos servidores civis, de modo que não se aplica a eles a interpretação integrativa dos artigos 40, §§ 8º e 12, e 195, II, da Constituição, que embasou a solução dada aos servidores civis.
Na prática, a decisão fecha a via de repetição de indébito das contribuições descontadas de militares inativos entre as duas emendas com base na equiparação aos servidores civis. O tema interessa a advogados que atuam com militares estaduais, distritais e federais na inatividade e a entes públicos que respondem a ações de restituição desse período.
Na prática
- Em ações de restituição de contribuições descontadas de militares inativos entre a EC 20/98 e a EC 41/03, a tese impede o acolhimento do pedido fundado na equiparação com servidores civis.
- Confirmar se o cliente é efetivamente militar (PM, bombeiro militar ou Forças Armadas) e não servidor civil, pois a solução para servidores civis no mesmo período é diversa.
- Verificar o período exato dos descontos questionados, já que a tese se limita ao intervalo entre as duas emendas constitucionais.
- Em casos de pensão militar, analisar com cautela o alcance da tese, que menciona expressamente os proventos dos militares inativos, e o fundamento do regime jurídico próprio dos militares.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
Tese firmada
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Militar · Sistema Remuneratório e Benefícios · Reforma · Direito previdenciário · Benefícios em Espécie
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