Tema 888 do STF: Abono de permanência na aposentadoria especial do servidor
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O servidor público que preenche os requisitos da aposentadoria voluntária especial e continua em atividade tem direito ao abono de permanência, tese fixada pelo STF com reafirmação de jurisprudência.
Entenda o tema
O abono de permanência é a vantagem paga ao servidor que já reúne os requisitos para se aposentar voluntariamente, mas opta por continuar trabalhando. Na prática, equivale ao valor da sua contribuição previdenciária ao regime próprio. A controvérsia era se essa vantagem alcançaria também quem completou os requisitos da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição, e não apenas os da aposentadoria voluntária comum.
Parte da Administração negava o abono nesses casos, ao argumento de que o § 19 do art. 40 mencionava a aposentadoria voluntária comum e de que a aposentadoria especial teria natureza e requisitos próprios. O STF reconheceu repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência: a aposentadoria especial também é modalidade de aposentadoria voluntária e, preenchidos os seus requisitos, o servidor que permanece em atividade faz jus ao abono.
O tema interessa a servidores com atividades exercidas sob condições especiais, com deficiência ou em atividade de risco, que já completaram o tempo exigido para a aposentadoria especial no regime próprio e seguem em exercício. O precedente é vinculante e orienta tanto pedidos administrativos quanto ações judiciais para implantação do abono e cobrança das parcelas não pagas.
Na prática
- Comprovar a data em que o servidor preencheu todos os requisitos da aposentadoria especial no regime próprio, incluindo o tempo especial reconhecido e os demais requisitos exigidos na data do implemento, pois é a partir dela que o abono passa a ser devido.
- Verificar se o tempo especial já foi reconhecido pelo ente público ou se depende de prova (laudos, PPP ou documentos equivalentes) e de ação própria antes da cobrança do abono.
- Conferir as alterações constitucionais e a legislação do ente federativo posteriores à tese, que podem ter modificado os requisitos da aposentadoria especial e do próprio abono para fatos mais recentes.
- Na cobrança de parcelas atrasadas, observar a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública e os critérios de correção monetária e juros aplicáveis.
- Avaliar os reflexos do abono em outras verbas, conforme a natureza que a jurisprudência atribui à vantagem.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.
Tese firmada
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Servidor Público Civil · Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Sistema Remuneratório e Benefícios · Abono de Permanência
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