Tema 942 do STF: Servidor público: conversão de tempo especial em comum

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Até a EC 103/2019, o servidor público tem direito de converter tempo especial em comum com base nas regras da Lei 8.213/1991, enquanto não houver lei complementar. Depois da reforma, a conversão depende de lei complementar de cada ente federado.

Entenda o tema

A Constituição previa, no antigo inciso III do § 4º do art. 40, requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria para o servidor que exercesse atividade sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. A lei complementar exigida nunca foi editada, e a Administração costumava negar a averbação do tempo especial convertido em comum, sob o argumento de que faltava norma específica para o regime próprio.

O STF reconheceu que o direito à conversão decorre da própria previsão constitucional de critérios diferenciados. Diante da omissão legislativa, devem ser aplicadas as regras do RGPS sobre aposentadoria especial previstas na Lei 8.213/1991, inclusive a contagem diferenciada com os fatores de conversão do regime geral. O entendimento amplia o que já se admitia para a aposentadoria especial em si e alcança a conversão do tempo especial em comum para outras modalidades de aposentadoria.

A tese estabelece um marco temporal: a EC 103/2019. Para o período posterior à sua vigência, a conversão do tempo especial do servidor passa a depender da legislação complementar de cada ente federado (União, estados, Distrito Federal e municípios), conforme a competência atribuída pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição. Sem previsão na norma local, não há aplicação automática das regras do RGPS para esse período.

Na prática

Separar o tempo especial do servidor em dois blocos: até a vigência da EC 103/2019, com conversão pelas regras da Lei 8.213/1991, e depois dela, sujeito à lei complementar do ente.
Verificar se o ente federado editou lei complementar disciplinando a conversão após a reforma e, se houver, quais critérios, fatores e marcos temporais ela adota.
Reunir prova da especialidade conforme os critérios do RGPS aplicáveis a cada época (enquadramento por categoria ou exposição a agentes nocivos, laudos, PPP ou documento equivalente emitido pelo órgão público).
Recalcular o tempo de contribuição com o acréscimo da conversão para avaliar o cumprimento dos requisitos de aposentadoria, abono de permanência e regras de transição do regime próprio.
Considerar pedidos administrativos ou judiciais de revisão de averbação nos casos em que o órgão negou a conversão do período anterior à EC 103/2019 por ausência de lei complementar.

O que o tribunal publicou

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Tese firmada

Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.

Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Servidor Público Civil · Sistema Remuneratório e Benefícios · Adicional de Insalubridade · Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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