Tema 334 do STF: Direito ao melhor benefício no cálculo da RMI

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O segurado tem direito à renda mensal inicial calculada no momento mais favorável em que já reunia os requisitos da aposentadoria, mesmo que tenha continuado a trabalhar e sua remuneração tenha caído depois, observadas decadência e prescrição.

Entenda o tema

O tema trata do chamado direito ao melhor benefício. Muitos segurados reúnem os requisitos da aposentadoria, continuam trabalhando e só requerem o benefício anos depois. Nesse intervalo, os salários de contribuição podem cair, a legislação pode mudar ou o fator e o período básico de cálculo podem se tornar menos vantajosos. Com isso, a RMI apurada na data do requerimento pode ficar menor do que seria se o benefício tivesse sido requerido antes.

O STF reconheceu que o direito à aposentadoria se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento em que os requisitos são preenchidos. A partir daí, o cálculo deve considerar o quadro mais favorável entre as datas em que o direito já existia. A redução de remuneração ocorrida depois do implemento das condições não pode prejudicar o segurado.

A tese tem dois limites expressos. O primeiro é a decadência do direito à revisão, que impede rever o ato de concessão depois de esgotado o prazo legal. O segundo é a prescrição das prestações vencidas, que alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação. A data de início do benefício continua sendo a do requerimento. Muda somente a data-base usada para calcular a renda, e os efeitos financeiros não retroagem a essa data.

O tema interessa aos aposentados que continuaram contribuindo após adquirir o direito, especialmente quando houve queda salarial, mudança de regra de cálculo ou alteração desfavorável nos critérios de apuração entre a aquisição do direito e o requerimento.

Na prática

• Identificar a data em que o segurado reuniu pela primeira vez os requisitos de cada espécie e regra de aposentadoria cabível. Simular a RMI em cada competência posterior até a DER e escolher a mais vantajosa.
• Na simulação, aplicar a legislação vigente em cada data-base: período básico de cálculo, divisor, coeficiente e fator previdenciário. Em seguida, evoluir a renda pelos reajustes até a DIB para compará-la com a RMI concedida.
• Antes de ajuizar a revisão, verificar se o prazo decadencial contado da concessão já se esgotou.
• Calcular os atrasados somente a partir da DIB, respeitada a prescrição quinquenal. A retroação da data-base do cálculo não gera parcelas anteriores ao requerimento.
• Juntar CNIS e relações de salários completos, porque a demonstração depende da comparação mês a mês dos cenários possíveis.

O que o tribunal publicou

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