Tema 627 do STJ: Auxílio-acidente do segurado especial sem contribuição facultativa

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O segurado especial com acidente ou moléstia anterior à Lei 12.873/2013 tem direito ao auxílio-acidente sem precisar comprovar recolhimentos como segurado facultativo.

Entenda o tema

Na redação original do art. 39 da Lei 8.213/91, o inciso I listava os benefícios garantidos ao segurado especial apenas com a comprovação da atividade rural, no valor de um salário mínimo, e o auxílio-acidente não constava expressamente da lista. O inciso II assegurava os demais benefícios ao segurado especial que contribuísse facultativamente. Com base nessa omissão, o INSS sustentava que o auxílio-acidente só seria devido ao segurado especial que tivesse feito recolhimentos como facultativo.

O STJ, em recurso repetitivo, rejeitou essa leitura. Para os casos em que o acidente ou a moléstia ocorreu antes da vigência da Lei 12.873/2013, o segurado especial não precisa comprovar contribuição facultativa para receber o auxílio-acidente. A própria lei de benefícios já incluía o segurado especial entre os destinatários do auxílio-acidente, e a ausência do benefício no rol do inciso I não autorizava exigir recolhimento que a lei não previa para esse fim.

A Lei 12.873/2013 alterou o inciso I do art. 39 e passou a mencionar expressamente o auxílio-acidente entre os benefícios do segurado especial, eliminando a controvérsia para os fatos posteriores. A tese, portanto, tem relevância para o período anterior a essa alteração, em que o INSS indeferia ou contestava pedidos com fundamento na falta de contribuição facultativa.

Na prática

• Verificar a data do acidente ou do início da moléstia: se anterior à vigência da Lei 12.873/2013, a exigência de contribuição facultativa é afastada pela tese; se posterior, o direito decorre diretamente da nova redação do art. 39, I.
• Concentrar a prova na qualidade de segurado especial na data do evento (início de prova material da atividade rural ou pesqueira em regime de economia familiar, complementado por prova testemunhal).
• Comprovar a consolidação das lesões e a redução da capacidade para o trabalho habitual, requisitos próprios do auxílio-acidente que a tese não dispensa.
• Revisar indeferimentos administrativos e decisões fundamentadas na ausência de recolhimento como facultativo, observando a prescrição quinquenal das parcelas na apuração dos atrasados.

O que o tribunal publicou

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