Tema 975 do STJ: Decadência na revisão de questão não apreciada pelo INSS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 alcança a revisão do ato de concessão mesmo quando a questão discutida não foi examinada pelo INSS no processo administrativo.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia pedidos de revisão de benefícios concedidos há mais de dez anos com base em matéria que o INSS não chegou a analisar na concessão, como períodos ou condições de trabalho não submetidos à autarquia. A tese defendida pelos segurados era que, se não houve apreciação administrativa sobre o ponto, não haveria ato a ser revisto e, portanto, não correria a decadência.

O STJ rejeitou esse entendimento e fixou que a decadência de dez anos do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 se aplica também nessas hipóteses. O prazo incide sobre o ato de concessão como um todo, e não apenas sobre os pontos efetivamente examinados pelo INSS. Passado o decênio, fica extinto o direito de rediscutir o benefício, inclusive quanto a fatos ou períodos que nunca foram levados à autarquia.

A decisão interessa sobretudo a quem pretende incluir tempo especial, tempo rural, vínculos ou salários de contribuição não considerados na concessão de aposentadorias antigas. O tema já transitou em julgado e vincula as instâncias ordinárias.

Na prática

• Antes de propor revisão do ato de concessão, verificar se já transcorreram dez anos contados na forma do art. 103 da Lei 8.213/1991; o fato de o ponto não ter sido apreciado pelo INSS não afasta a decadência.
• Conferir a data do primeiro pagamento e a existência de eventual pedido administrativo de revisão ou decisão indeferitória definitiva, que podem influenciar o termo inicial do prazo.
• Distinguir pedidos de revisão do ato de concessão de situações não alcançadas pela decadência, como o direito ao benefício em si ou a concessão de benefício diverso, avaliando o enquadramento do caso concreto.
• Em benefícios ainda dentro do decênio, priorizar o ajuizamento ou requerimento de revisão para evitar a perda do direito, especialmente quando houver tempo especial ou rural a acrescentar.

O que o tribunal publicou

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