Tema 405 do STF: Conversão de tempo especial em comum após 1998

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF negou repercussão geral à controvérsia sobre converter tempo especial em comum após 28.5.1998. A questão foi tratada como infraconstitucional e ficou a cargo das instâncias ordinárias e do STJ.

Entenda o tema

A controvérsia surgiu com a legislação de 1998, que tentou limitar a conversão do tempo de serviço especial em comum. Isso gerou dúvida sobre a possibilidade de converter, pelo fator multiplicador, períodos de atividade especial exercidos a partir de 28.5.1998 para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição.

O STF entendeu que a matéria não tem repercussão geral. A tese registra que não se alcançou o quórum para tratar a questão como constitucional, o que, na prática, a classifica como infraconstitucional. Assim, o Supremo não fixou entendimento de mérito sobre o direito à conversão. Os recursos extraordinários sobre o tema passam a ter seguimento negado na origem.

Com isso, a palavra final ficou com a jurisprudência infraconstitucional, que se consolidou no sentido de admitir a conversão de tempo especial em comum também após maio de 1998. A Reforma da Previdência (EC 103/2019) depois vedou a conversão para períodos especiais cumpridos após sua entrada em vigor, preservando os períodos anteriores.

Na prática

• Converter em comum, com o fator multiplicador aplicável, os períodos especiais exercidos entre 28.5.1998 e a entrada em vigor da EC 103/2019. O marco de 1998 não impede a conversão.
• Não interpor recurso extraordinário para discutir o direito à conversão em si. A matéria deve ser enfrentada no plano infraconstitucional, inclusive por recurso especial.
• Separar na contagem os períodos especiais anteriores e posteriores à EC 103/2019. Para os posteriores, não há conversão em comum.
• Conferir a prova da especialidade de cada período conforme a legislação vigente na época da prestação do serviço, como PPP, laudo técnico e enquadramento.

O que o tribunal publicou

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