Tema 951 do STJ: Buraco negro: cálculo da RMI e regras da CLPS/84

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema afetado para definir o cálculo da RMI de benefícios do período "buraco negro" e a possibilidade de mesclar regras da CLPS/84 com a Lei 8.213/91. Foi cancelado sem tese, sem orientação vinculante do STJ.

Entenda o tema

O tema discutiria duas questões ligadas aos benefícios concedidos no chamado "buraco negro", período entre a promulgação da Constituição de 1988 e a vigência da Lei 8.213/91. A primeira era a sistemática de cálculo da renda mensal inicial sob a Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984. A segunda era o alcance dos critérios do art. 144 da Lei 8.213/91, que determinou o recálculo desses benefícios, e se seria possível combinar regras da legislação revogada com regras da nova lei.

O pano de fundo é a disputa sobre o cálculo pela média dos 36 últimos salários de contribuição corrigidos, prevista na redação original do art. 202 da Constituição, e sobre a aplicação, nesse recálculo, de elementos do regime anterior considerados mais favoráveis em algum ponto. Na prática, a pretensão era montar um cálculo híbrido, aproveitando o melhor de cada sistema.

O tema foi cancelado e não há tese firmada. Assim, não existe precedente qualificado do STJ sobre essas questões a partir desta afetação: os processos que eventualmente estavam suspensos por causa dele voltam a tramitar, e a matéria segue decidida pelos critérios gerais da jurisprudência, sem efeito vinculante decorrente deste tema.

Na prática

• Confirmar se a DIB do benefício está entre 5/10/1988 e 5/4/1991, faixa que caracteriza o buraco negro e atrai o recálculo do art. 144 da Lei 8.213/91.
• Não invocar o Tema 951 como fundamento vinculante: foi cancelado sem tese, e a argumentação deve se apoiar na legislação e na jurisprudência consolidada sobre o tema.
• Avaliar com cautela pedidos de mescla de regras da CLPS/84 com a Lei 8.213/91, pois a pretensão de regime híbrido costuma enfrentar resistência na orientação de que não se combinam regimes jurídicos distintos.
• Verificar a decadência do direito de revisão e a prescrição das parcelas antes de propor ação revisional de benefício tão antigo.
• Refazer a RMI com a média dos salários de contribuição corrigidos e comparar com a renda paga para medir se há diferença efetiva antes de ajuizar.

O que o tribunal publicou

Temas relacionados

• Tema 406 do STF — RMI: média dos 48 maiores salários de contribuição Sem repercussão geral
• Tema 1140 do STJ — Readequação aos tetos de benefícios anteriores a 1988 Julgado
• Tema 1117 do STJ — Decadência na revisão da RMI com verbas trabalhistas Julgado
• Tema 1102 do STF — Revisão da vida toda: regra de transição obrigatória Julgado
• Tema 1011 do STJ — Fator previdenciário na aposentadoria do professor Julgado
• Tema 999 do STJ — Revisão da vida toda: salários anteriores a julho de 1994 Julgado

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.