Tema 128 do STF: Conflito de competência entre JEF e vara federal

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O conflito de competência entre Juizado Especial Federal e vara federal comum da mesma Seção Judiciária deve ser julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal, e não pelo STJ.

Entenda o tema

A controvérsia era definir qual tribunal julga o conflito de competência quando um Juizado Especial Federal e um juízo federal comum de primeiro grau, vinculados à mesma Seção Judiciária, divergem sobre quem deve processar a causa. Em matéria previdenciária a situação é frequente, sobretudo quando se discute se o valor da causa, somadas as parcelas vencidas e vincendas, ultrapassa o limite de alçada dos Juizados.

Havia o argumento de que o Juizado e sua Turma Recursal não se submetem ao TRF em matéria jurisdicional, o que levaria o conflito ao STJ, competente para julgar conflitos entre juízes vinculados a tribunais diversos. O STF afastou essa leitura: juízes do Juizado e da vara comum integram a mesma Justiça Federal da região, e cabe ao TRF respectivo dirimir o conflito.

A tese tem natureza processual. Não altera direito material a benefício, mas define o caminho do incidente e evita a remessa indevida ao STJ, que costuma resultar em não conhecimento e atraso no andamento do processo.

Na prática

• Se o conflito envolver Juizado Especial Federal e vara federal comum da mesma Seção Judiciária, o suscitante deve dirigi-lo ao TRF da região, e não ao STJ.
• Verifique se os juízos pertencem de fato à mesma Seção Judiciária. Conflitos entre juízos de regiões diferentes, ou entre juiz federal e juiz estadual não investido de jurisdição federal, seguem outra regra de competência.
• Nas ações previdenciárias, como a de pensão por morte, confira o cálculo do valor da causa com parcelas vencidas e vincendas. Esse é o ponto que normalmente gera a declinação entre Juizado e vara comum.
• Avalie se cabe renúncia ao excedente do limite de alçada para permanecer no Juizado, o que pode evitar o conflito e a demora no processamento.

O que o tribunal publicou

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