Tema 794 do STF: Auxílio-acidente: competência da Justiça Federal ou Estadual
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Tema de repercussão geral sobre competência jurisdicional em ações de auxílio-acidente que foi cancelado sem fixação de tese. A definição do juízo competente segue as regras constitucionais e a jurisprudência consolidada.
Entenda o tema
O tema foi cadastrado no regime de repercussão geral com assuntos ligados à competência da Justiça Federal e ao auxílio-acidente. O material disponível não traz a questão submetida nem tese, apenas o registro de cancelamento.
O cancelamento significa que o STF não firmou entendimento vinculante sobre a matéria nesse tema. Não há tese a aplicar nem sobrestamento de processos com base nele. Os casos seguem resolvidos pelas normas e pela jurisprudência já existentes.
Em linhas gerais, a Constituição atribui à Justiça Federal as causas em que o INSS é parte, mas exclui as de acidente do trabalho. Essas ficam com a Justiça Estadual, mesmo contra a autarquia. Em auxílio-acidente, o ponto decisivo costuma ser a natureza do infortúnio: acidentária (do trabalho ou equiparada) ou previdenciária comum (acidente de qualquer natureza).
Nas comarcas sem vara federal, a lei pode autorizar o ajuizamento de causas previdenciárias na Justiça Estadual por delegação de competência. Essa hipótese difere da competência originária para causas acidentárias.
Na prática
- Não invocar o tema como precedente vinculante: foi cancelado e não tem tese.
- Identificar a origem da lesão (acidente do trabalho, doença ocupacional ou acidente de qualquer natureza) antes de escolher o juízo.
- Conferir a CAT, a espécie de benefício concedida pelo INSS (acidentária ou previdenciária) e o nexo técnico, porque esses elementos orientam a definição de competência.
- Em ações acidentárias contra o INSS, propor na Justiça Estadual. Em auxílio-acidente previdenciário, observar a Justiça Federal ou as regras de delegação de competência.
- Verificar se a petição inicial descreve com clareza a causa do infortúnio, para evitar declínio de competência ou nulidade.
O que o tribunal publicou
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Tema cancelado.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito processual civil e do trabalho · Jurisdição e Competência · Competência · Competência da Justiça Federal · Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Auxílio-Acidente (Art. 86)
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