Tema 805 do STF: Revisão de benefício: efeitos financeiros desde a DER
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF entendeu que a fixação da DER como termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão de benefício é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral. A discussão fica no plano da legislação federal.
Entenda o tema
O tema tratava de saber se é válido fixar a data de entrada do requerimento administrativo (DER) como marco inicial dos efeitos financeiros da concessão ou da revisão de benefício previdenciário. A controvérsia envolve, por exemplo, se as diferenças são devidas desde a DIB original, desde a DER ou desde outro marco, como o pedido de revisão ou a citação.
O STF não enfrentou o mérito. Concluiu que a questão depende da interpretação da legislação previdenciária ordinária e de sua aplicação ao caso concreto, sem ofensa direta à Constituição. Por isso, atribuiu ao tema os efeitos da ausência de repercussão geral, com base no precedente do RE 584.608.
Na prática, recursos extraordinários que discutam apenas o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão tendem a ter seguimento negado na origem. A definição do marco temporal fica a cargo das instâncias ordinárias, do STJ e da TNU, conforme a legislação federal e os precedentes desses tribunais.
O material também menciona a nulidade por inobservância da reserva de plenário, mas a tese firmada não trata dessa alegação. O resultado é o mesmo: a controvérsia sobre a data de início dos efeitos financeiros não foi levada ao exame de mérito pelo STF.
Na prática
- Não fundamentar recurso extraordinário apenas na discussão do termo inicial dos efeitos financeiros (DER, DIB, pedido de revisão ou citação). A tendência é a negativa de seguimento.
- Buscar a tese sobre o marco dos efeitos financeiros nos precedentes do STJ e da TNU e na legislação previdenciária federal.
- Conferir se os documentos que fundamentam a revisão foram apresentados no processo administrativo ou só em juízo. Esse ponto costuma ser decisivo para fixar o marco das diferenças no plano infraconstitucional.
- Delimitar com precisão a DIB, a DER e a data do pedido de revisão ao calcular os atrasados, e verificar a prescrição quinquenal das parcelas.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie · Revisão · Data de Início de Benefício (DIB) · Direito processual civil e do trabalho · Atos Processuais · Nulidade · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
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