Tema 616 do STF: Fator previdenciário na regra de transição da EC 20/98

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF fixou que é constitucional aplicar o fator previdenciário aos benefícios de segurados filiados ao RGPS antes de 16/12/1998 e abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia segurados que já estavam filiados ao Regime Geral quando a EC 20/98 entrou em vigor, em 16/12/1998. A tese defendida nas ações era a de que, por estarem sujeitos à regra de transição da emenda, esses segurados não poderiam ter a renda mensal inicial calculada com o fator previdenciário, criado depois pela Lei 9.876/1999. Pretendia-se afastar o fator e aplicar apenas os critérios da transição constitucional.

O STF rejeitou essa tese e declarou constitucional a incidência do fator previdenciário sobre os benefícios desses segurados. A regra de transição do art. 9º da EC 20/98 trata dos requisitos de acesso à aposentadoria, como idade mínima e pedágio. Não garante forma de cálculo da renda imune a alterações legislativas posteriores. A emenda remeteu o cálculo do benefício à lei ordinária, e a Lei 9.876/1999 exerceu essa competência.

O tema interessa a quem atua em revisões de aposentadorias por tempo de contribuição, integrais ou proporcionais, concedidas na vigência da Lei 9.876/1999 a segurados filiados antes da EC 20/98. Com a tese, o simples fato de o segurado estar sob a regra de transição não permite afastar o fator previdenciário.

Na prática

• Não proponha revisão baseada apenas no argumento de que a filiação anterior a 16/12/1998 afastaria o fator previdenciário: a tese é desfavorável e vincula as demais instâncias.
• Separe essa hipótese do direito adquirido. Quem preencheu todos os requisitos até a véspera da Lei 9.876/1999 pode ter direito ao cálculo pela sistemática anterior, e esse é um fundamento diferente da mera filiação.
• Confira na carta de concessão a data de implemento dos requisitos e simule a RMI pelas regras vigentes em cada marco, para identificar o cálculo mais vantajoso.
• Antes de ajuizar revisão, verifique o prazo decadencial contado da concessão do benefício.

O que o tribunal publicou

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