Tema 904 do STJ: Décimo terceiro no salário de benefício antes da Lei 8.870/94

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O décimo terceiro salário só entra no cálculo do salário de benefício se os requisitos do benefício foram preenchidos antes da publicação da Lei 8.870/1994. Não basta o PBC alcançar meses anteriores à mudança.

Entenda o tema

Na redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e do § 3º do art. 29 da Lei 8.213/1991, a gratificação natalina integrava o salário de contribuição também para o cálculo do benefício. A Lei 8.870/1994 alterou esses dispositivos e excluiu expressamente o décimo terceiro do cálculo da renda mensal inicial.

A controvérsia era saber se segurados com benefícios concedidos após a Lei 8.870/1994 poderiam somar o décimo terceiro recebido nos meses do período básico de cálculo anteriores à alteração. Em outras palavras, discutia-se se a lei aplicável era a vigente na data de cada contribuição ou a vigente na data em que o direito ao benefício se consolidou.

O STJ adotou o critério da data de implemento dos requisitos. Se o segurado reuniu todas as condições para o benefício antes da publicação da Lei 8.870/1994, aplica-se a regra antiga, e o décimo terceiro integra o cálculo. Se os requisitos foram completados depois, a exclusão incide integralmente, ainda que parte do PBC esteja dentro do período de vigência da legislação revogada.

O tema interessa a titulares de benefícios antigos, e aos dependentes em pensões derivadas deles, que buscam revisar a RMI para incluir a gratificação natalina. A tese transitou em julgado e orienta o julgamento dos processos que tratam da mesma questão.

Na prática

• Identificar a data exata em que o segurado preencheu todos os requisitos do benefício e compará-la com a publicação da Lei 8.870/1994. A data do requerimento ou da DIB, isoladamente, não resolve a questão.
• Em benefício concedido após a Lei 8.870/1994, verificar se há direito adquirido a benefício anterior. Se os requisitos já estavam implementados antes da alteração, a inclusão do décimo terceiro pode ser cabível com base nesse marco.
• Afastar pedidos fundados apenas no fato de o PBC conter competências anteriores à alteração legislativa, pois a tese rejeita expressamente esse argumento.
• Conferir o prazo decadencial para revisão do ato de concessão, já que os benefícios alcançados pelo tema são, em regra, antigos.
• Recalcular a RMI somando a gratificação natalina aos salários de contribuição do PBC e verificar o impacto da limitação ao teto antes de propor a ação.

O que o tribunal publicou

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