Tema 999 do STJ: Revisão da vida toda: salários anteriores a julho de 1994

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para quem se filiou ao RGPS até 25/11/1999, o STJ admitiu calcular o salário de benefício pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, que considera todo o período contributivo, quando ela for mais vantajosa que a regra de transição.

Entenda o tema

A Lei 9.876/1999 passou a calcular o salário de benefício pela média dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991). Para quem já era filiado antes de sua publicação, o art. 3º da própria lei criou uma regra de transição: a média considera apenas os salários de contribuição a partir de julho de 1994.

A regra de transição prejudica o segurado que teve salários de contribuição altos antes de julho de 1994 e salários menores depois. Nesses casos, desprezar o período anterior reduz a média e, com isso, a renda mensal inicial. A controvérsia era saber se esse segurado poderia optar pela regra definitiva, mais ampla, quando ela produzisse resultado melhor.

O STJ firmou a tese de que a regra definitiva se aplica, quando mais favorável, aos segurados que ingressaram no RGPS até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. Assim, a regra de transição deixa de ser obrigatória e passa a ser uma alternativa que não pode deixar o segurado em situação pior do que a de quem se filiou depois.

O acórdão foi publicado, mas a matéria seguiu para o STF por recurso extraordinário. A palavra final sobre a constitucionalidade e a obrigatoriedade da regra de transição cabe ao Supremo, cujo entendimento prevalece sobre a tese do STJ.

Na prática

• Antes de ajuizar ou dar andamento a uma ação, conferir a posição atual do STF sobre a obrigatoriedade da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999, já que ela define se a tese do STJ continua aplicável.
• Confirmar que o segurado se filiou ao RGPS até 25/11/1999 e que o benefício teve o salário de benefício apurado conforme a Lei 9.876/1999, e não pelas regras de cálculo posteriores à Reforma da Previdência de 2019.
• Simular as duas médias (só com salários a partir de 07/1994 e com todo o período contributivo) e só seguir adiante se a regra definitiva resultar em RMI efetivamente maior, considerando também o fator previdenciário e o teto.
• Reunir prova dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994, que muitas vezes não aparecem no CNIS (CTPS, carnês, guias, relações de salários, fichas de registro), e aplicar corretamente a conversão de moeda e a atualização monetária.
• Verificar o prazo decadencial de dez anos para revisar o ato de concessão e a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento.

O que o tribunal publicou

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