Tema 634 do STF: Fator previdenciário: expectativa de vida e isonomia de gênero

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF considerou infraconstitucional a discussão sobre isonomia de gênero na tábua de expectativa de sobrevida usada no fator previdenciário e negou repercussão geral. A matéria não chega ao Supremo por recurso extraordinário.

Entenda o tema

O fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/99, reduz ou eleva o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição conforme a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria. A lei manda usar a tábua de mortalidade do IBGE pela média nacional única para ambos os sexos, sem tábuas distintas para homens e mulheres.

A controvérsia levada ao STF era se esse critério unificado violaria a isonomia entre os gêneros, já que homens e mulheres têm expectativas de vida diferentes e, portanto, a tábua única afetaria de modo desigual o valor da renda mensal inicial de cada grupo.

O STF não examinou o mérito. Entendeu que a questão depende da interpretação da legislação previdenciária ordinária e, por isso, tem natureza infraconstitucional. Com isso, aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral: recursos extraordinários sobre o tema não são admitidos.

Na prática, a decisão não declara o critério válido nem inválido sob a ótica constitucional. Ela apenas encerra a via do recurso extraordinário, deixando a discussão restrita às instâncias ordinárias e ao STJ, no plano da legislação federal.

Na prática

• Pedidos de revisão da RMI fundados apenas na isonomia de gênero quanto à tábua de expectativa de sobrevida não terão recurso extraordinário admitido; a tese deve ser estruturada em fundamentos de lei federal, se houver.
• Avaliar a viabilidade da revisão antes de ajuizar: o critério da média nacional única para ambos os sexos decorre de texto expresso de lei, o que torna a tese de difícil acolhimento nas instâncias ordinárias.
• Conferir no cálculo da RMI se o INSS aplicou a tábua do IBGE vigente na data de início do benefício e os acréscimos legais ao tempo de contribuição da segurada mulher na fórmula do fator.
• Verificar a decadência decenal para revisão do ato de concessão, que costuma alcançar boa parte dos benefícios calculados com fator previdenciário.
• Em processos em curso com recurso extraordinário sobre o tema, esperar a negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral.

O que o tribunal publicou

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