Tema 663 do STF: Fator previdenciário sobre tempo especial convertido

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF negou repercussão geral à discussão sobre a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição com tempo especial convertido em comum. A matéria é infraconstitucional e fica com as instâncias ordinárias e o STJ.

Entenda o tema

A controvérsia envolve segurados que somam períodos de atividade especial, convertidos em tempo comum pelo fator multiplicador, para obter aposentadoria por tempo de contribuição. A tese defendida era de que o fator previdenciário não deveria reduzir a renda proporcional a esse tempo, já que a atividade especial, isoladamente, daria direito à aposentadoria especial, benefício sobre o qual o fator não incide.

O STF não examinou o mérito. Entendeu que a questão depende da interpretação da legislação ordinária, em especial das regras de cálculo da Lei 9.876/99, e aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral, na linha do precedente firmado no RE 584.608.

Na prática, recursos extraordinários sobre o tema não são admitidos e a discussão se encerra no âmbito infraconstitucional. A orientação predominante no STJ é pela incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que parte do tempo decorra de conversão de período especial. O afastamento do fator fica restrito à aposentadoria especial e às hipóteses previstas em lei.

Na prática

• Não fundamentar pedido de exclusão do fator em tese constitucional: o recurso extraordinário sobre o ponto não será admitido.
• Verificar se o segurado reúne tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, benefício calculado sem fator previdenciário, e comparar a RMI com a da aposentadoria por tempo de contribuição.
• Em benefícios concedidos antes da EC 103/2019, conferir se a pontuação permitia afastar o fator pela regra de pontos (85/95 e progressão), o que pode ser mais vantajoso que discutir a conversão.
• Lembrar que a conversão de tempo especial em comum só é admitida para períodos trabalhados até a EC 103/2019.
• Em revisões já ajuizadas com essa tese, avaliar a viabilidade diante da orientação do STJ e do prazo decadencial antes de prosseguir.

O que o tribunal publicou

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