Tema 695 do STF: Décimo terceiro salário no cálculo da RMI

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF negou repercussão geral à discussão sobre incluir a gratificação natalina no salário de benefício, por ser matéria infraconstitucional. A controvérsia fica a cargo da interpretação da legislação federal, sem recurso extraordinário.

Entenda o tema

O tema tratava da possibilidade de somar o décimo terceiro salário aos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, o que elevaria a renda mensal inicial (RMI). A discussão surgiu porque a redação original das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991 considerava a gratificação natalina como salário de contribuição, e alteração legislativa posterior, de 1994, passou a excluí-la expressamente do cálculo do benefício.

O STF não julgou o mérito. Entendeu que a questão depende da leitura da legislação previdenciária ordinária, sem ofensa direta à Constituição, e aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral, na linha do precedente firmado no RE 584.608. Com isso, recursos extraordinários sobre o assunto não são admitidos e a palavra final cabe às instâncias ordinárias e ao STJ.

Na interpretação infraconstitucional consolidada, a inclusão do décimo terceiro só se discute para benefícios cujo direito foi adquirido sob a redação original das leis, ou seja, com requisitos preenchidos antes da lei de 1994 que excluiu a parcela. Para benefícios com direito adquirido depois dessa alteração, a gratificação natalina não integra o salário de benefício.

Na prática

• Não interpor recurso extraordinário sobre a inclusão do décimo terceiro no salário de benefício: será inadmitido pela ausência de repercussão geral.
• Verificar a data em que o segurado preencheu os requisitos do benefício; a tese de inclusão só tem cabimento para direito adquirido antes da alteração legislativa de 1994.
• Conferir o prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão, que tende a inviabilizar a maior parte das revisões desse tipo em benefícios antigos.
• Nos casos ainda viáveis, recalcular a RMI somando a gratificação natalina aos salários de contribuição do período básico de cálculo e apurar a diferença na renda e nos atrasados.

O que o tribunal publicou

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