Tema 1447 do STF: Aposentadoria especial do contribuinte individual não cooperado

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF entendeu que o direito do contribuinte individual não cooperado à aposentadoria especial, e os meios de prova da especialidade, são matéria infraconstitucional. A palavra final fica com as instâncias ordinárias e o STJ.

Entenda o tema

O tema trata do autônomo que exerce atividade sob agentes nocivos sem vínculo com cooperativa de trabalho ou de produção. Discute-se se esse segurado tem direito à aposentadoria especial e como ele pode comprovar a exposição, já que não tem empregador que emita PPP ou mantenha laudo técnico. Na via administrativa, o INSS costuma negar o enquadramento. O argumento mais comum é a falta de fonte de custeio específica para esse grupo.

O STF não julgou o mérito. Declarou que a controvérsia é infraconstitucional e aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral. Assim, a Corte não fixou entendimento sobre o direito ao benefício nem sobre as provas admissíveis. Na prática, os recursos extraordinários sobre essa mesma questão tendem a ter o seguimento negado na origem.

Por isso, o tema não produz tese de mérito vinculante a favor de qualquer lado. A definição depende da interpretação da legislação federal pelos tribunais regionais, pela TNU e pelo STJ. A defesa do segurado deve se basear nos precedentes desses órgãos.

O tema interessa a autônomos expostos a agentes nocivos. Exemplos são profissionais de saúde com consultório próprio, dentistas, eletricistas, motoristas e trabalhadores que lidam com agentes químicos. Também interessa aos advogados que discutem o reconhecimento de tempo especial desses segurados.

Na prática

• Fundamente o pedido na legislação federal e nos precedentes do STJ e da TNU. Recurso extraordinário sobre o direito do contribuinte individual não cooperado à aposentadoria especial tende a ser barrado pela ausência de repercussão geral.
• Reúna a prova da exposição por meios alternativos ao PPP de empregador. Servem laudo técnico contratado pelo próprio segurado, documentos da atividade (alvarás, inscrição em conselho profissional, notas fiscais, comprovantes de compra de insumos) e pedido de perícia judicial.
• Verifique, período a período, as contribuições como contribuinte individual. Confira se os recolhimentos estão em dia e válidos para o cômputo, incluindo eventuais recolhimentos em atraso e a regularidade das alíquotas.
• Separe os períodos anteriores e posteriores às mudanças legislativas sobre enquadramento e prova da atividade especial. Os meios de prova aceitos variam conforme a época da prestação do serviço.
• Simule tanto a aposentadoria especial quanto a conversão do tempo especial em comum, nos períodos em que a conversão é admitida. Assim se identifica o melhor cenário caso o enquadramento seja reconhecido.

O que o tribunal publicou

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