Tema 820 do STF: Competência delegada: vara federal na comarca do segurado
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A Justiça Estadual só exerce a competência delegada em causas previdenciárias contra o INSS quando não houver vara federal na comarca de domicílio do segurado, e não apenas no município.
Entenda o tema
O art. 109, § 3º, da Constituição permite que ações entre segurado e instituição de previdência social tramitem na Justiça Estadual quando não houver juízo federal no local de domicílio do segurado. A controvérsia era definir a base territorial dessa verificação: o município onde o segurado reside ou a comarca, que pode abranger mais de um município.
O STF fixou que o pressuposto é a inexistência de vara federal na comarca do domicílio do segurado. Se a comarca abrange município que é sede de vara federal, inclusive de juizado especial federal, não cabe a delegação, ainda que o município de residência do segurado não tenha vara federal instalada.
O tema também envolvia a competência para julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência delegada. A tese firmada, porém, trata apenas do critério territorial da delegação, e é esse o ponto que vincula as instâncias inferiores.
A tese é de natureza processual e não altera direito material nem valores de benefício. Repercute na escolha do foro e no risco de declinação de competência. A disciplina da competência delegada foi depois alterada pela EC 103/2019 e pela legislação que a regulamentou, o que exige conferir a regra vigente na data do ajuizamento.
Na prática
- Antes de ajuizar na Justiça Estadual, verificar se algum município integrante da comarca do domicílio do segurado é sede de vara federal ou de juizado especial federal.
- Conferir a regra de competência delegada vigente na data da propositura, considerando as alterações posteriores trazidas pela EC 103/2019 e pela lei que a regulamentou.
- Em processos já ajuizados na Justiça Estadual de comarca com vara federal, avaliar o risco de declinação ou de arguição de incompetência pelo INSS.
- Comprovar o domicílio do segurado nos autos, porque a definição do foro depende dele.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.
Tese firmada
Assuntos Direito processual civil e do trabalho · Jurisdição e Competência
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