Tema 88 do STF: Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença: cálculo da RMI
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O salário de benefício do auxílio-doença só conta como salário de contribuição se houver períodos de atividade intercalados. Na conversão direta em aposentadoria por invalidez, vale o critério do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999.
Entenda o tema
A controvérsia envolvia o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991. O dispositivo manda considerar como salário de contribuição, no período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade, o salário de benefício que serviu de base para esse benefício. Segurados com auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez pediam a aplicação da regra para incluir esse período no período básico de cálculo e apurar uma nova média, em geral mais vantajosa.
O STF afastou essa leitura com fundamento no caráter contributivo do regime geral (art. 201, caput, da CF). O § 5º só se aplica quando os períodos de auxílio-doença se intercalam com períodos de atividade, ou seja, com contribuição efetiva. Quando o auxílio-doença é transformado diretamente em aposentadoria por invalidez, sem retorno ao trabalho, não se faz novo cálculo.
Nesse caso aplica-se o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999, que o Tribunal declarou válido mesmo depois da Lei 9.876/1999. A renda da aposentadoria corresponde a 100% do salário de benefício que serviu de base ao auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices dos benefícios em geral.
A tese interessa principalmente aos pedidos de revisão de aposentadorias por invalidez derivadas de auxílio-doença. Ela encerra a tese revisional nos casos de conversão direta e mantém a possibilidade de recálculo quando houve atividade entre os benefícios.
Na prática
- Verificar no CNIS se houve retorno à atividade, com contribuições, entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Sem intervalo contributivo, a revisão com base no art. 29, § 5º, não procede.
- Nos casos de conversão direta, confirmar se a RMI da aposentadoria corresponde a 100% do salário de benefício do auxílio-doença, reajustado pelos índices legais.
- Havendo períodos de auxílio-doença intercalados com atividade, conferir se o INSS incluiu no período básico de cálculo os salários de benefício desses períodos como salários de contribuição.
- Avaliar a decadência e a prescrição quinquenal antes de propor revisões de benefícios antigos ligados ao tema.
- Usar a tese para triar e afastar pedidos revisionais genéricos de recálculo da aposentadoria por invalidez derivada de auxílio-doença.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · RMI - Renda Mensal Inicial · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
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