Tema 862 do STJ: Auxílio-acidente: termo inicial após cessação do auxílio-doença

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O auxílio-acidente começa no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, e não na data do laudo, da citação ou do requerimento, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas.

Entenda o tema

A controvérsia tratava da data de início do auxílio-acidente quando o segurado, após receber auxílio-doença, fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual. Havia decisões que fixavam o início na data do laudo pericial judicial, na citação do INSS ou na data do acidente, com base no art. 23 da Lei 8.213/1991, o que reduzia significativamente os atrasados.

O STJ afastou essas alternativas e aplicou a regra expressa do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991: o benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. O laudo judicial apenas constata a sequela; não define o momento em que o direito nasceu.

A tese ressalva a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ): como se trata de relação de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, mas só são exigíveis as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Assim, mesmo que o auxílio-doença tenha cessado há muitos anos, a DIB é fixada no dia seguinte à cessação, e os atrasados alcançam apenas o quinquênio anterior à ação.

O tema interessa a segurados que tiveram auxílio-doença cessado sem a concessão automática do auxílio-acidente, apesar de sequela consolidada, e aos advogados que pedem o benefício judicialmente com efeitos retroativos.

Na prática

• Identificar a data exata de cessação do auxílio-doença (DCB) que deu origem à sequela e pedir a DIB do auxílio-acidente no dia seguinte, impugnando fixação na data do laudo, da citação ou do requerimento.
• Verificar se a perícia vincula a sequela ao mesmo evento que gerou o auxílio-doença, pois a retroação depende dessa relação de origem.
• Calcular os atrasados limitados às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, observando a prescrição quinquenal.
• Conferir a cumulação com aposentadoria: a vedação legal de acumular auxílio-acidente com aposentadoria pode limitar o período de pagamento dos atrasados.
• Na liquidação, aplicar correção e juros sobre cada parcela desde a DIB fixada conforme a tese.

O que o tribunal publicou

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