Tema 556 do STJ: Auxílio-acidente e aposentadoria: data da doença ocupacional

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Na doença profissional ou do trabalho, a data da lesão incapacitante, decisiva para cumular auxílio-acidente e aposentadoria, é a do art. 23 da Lei 8.213/91: o primeiro entre início da incapacidade, segregação compulsória ou diagnóstico.

Entenda o tema

A redação dada ao art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91 pela MP 1.596-14/97, publicada em 11/11/1997 e depois convertida na Lei 9.528/97, passou a vedar o recebimento conjunto de auxílio-acidente e aposentadoria. A jurisprudência consolidada admite a cumulação apenas quando a lesão incapacitante e a aposentadoria são anteriores a essa alteração. Por isso, saber em que dia ocorreu a lesão define se o segurado tem ou não direito aos dois benefícios.

No acidente típico, a data é a do próprio evento. Na doença profissional ou do trabalho, que se instala aos poucos, essa data não é evidente. O tema resolveu exatamente essa dificuldade.

A tese manda aplicar o art. 23 da Lei 8.213/91: considera-se dia do acidente a data do início da incapacidade para a atividade habitual, o dia da segregação compulsória ou o dia do diagnóstico, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Não se adota, portanto, a data do laudo pericial judicial nem a do requerimento administrativo como marco automático, e sim o primeiro desses três eventos que estiver comprovado.

O tema interessa sobretudo a segurados com doenças ocupacionais antigas, como LER/DORT e perda auditiva induzida por ruído, que já estavam aposentados ou se aposentaram antes de novembro de 1997 e buscam o auxílio-acidente cumulado. Também interessa à defesa do INSS nas ações que pedem essa cumulação.

Na prática

• Confirmar se a aposentadoria tem DIB anterior a 11/11/1997; sem isso, a cumulação fica afastada, qualquer que seja a data da doença.
• Levantar a prova do primeiro marco do art. 23: atestados, prontuários, exames audiométricos, CAT, afastamentos e registros de segregação, para situar o diagnóstico ou o início da incapacidade antes de 11/11/1997.
• Questionar laudos que fixem a data da lesão apenas na data da perícia quando houver documentos anteriores que indiquem diagnóstico ou incapacidade mais antigos.
• Se a lesão for posterior à alteração legal, avaliar se o valor do auxílio-acidente deveria ter integrado o salário de contribuição no cálculo da aposentadoria, em vez de buscar a cumulação.
• Nos casos de cumulação reconhecida, apurar os atrasados respeitando a prescrição quinquenal.

O que o tribunal publicou

Temas relacionados

• Tema 1300 do STF — Aposentadoria por incapacidade permanente por doença grave: cálculo pós-Reforma Julgado
• Tema 1246 do STJ — Benefício por incapacidade: limites do recurso especial Julgado
• Tema 1105 do STJ — Honorários em ações previdenciárias: Súmula 111 após o CPC/2015 Julgado
• Tema 1053 do STJ — Ação acidentária contra o INSS: competência do Juizado da Fazenda Julgado
• Tema 862 do STJ — Auxílio-acidente: termo inicial após cessação do auxílio-doença Julgado
• Tema 627 do STJ — Auxílio-acidente do segurado especial sem contribuição facultativa Julgado

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.