Tema 1103 do STJ: Indenização de contribuições em atraso: juros e multa antes de 1996

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Na indenização de contribuições previdenciárias pagas em atraso, juros e multa só incidem sobre competências posteriores à MP 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Períodos anteriores são indenizados sem esses acréscimos.

Entenda o tema

O segurado que exerceu atividade remunerada sem recolher as contribuições na época, como costuma ocorrer com o contribuinte individual, pode indenizar esse período para que ele seja computado. A controvérsia era se essa indenização deveria incluir juros moratórios e multa também quando o período fosse antigo, anterior à norma que passou a prever esses acréscimos de forma expressa.

O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que juros e multa só incidem quando o período indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Para competências anteriores, a indenização é calculada sem esses encargos, porque a lei que os criou não pode alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

A tese interessa a quem precisa regularizar períodos antigos para completar tempo de contribuição ou carência, ou para levar tempo a outro regime. Nesses casos, retirar juros e multa pode reduzir bastante o valor a pagar. Como o tema já transitou em julgado, a tese vincula as instâncias ordinárias e deve orientar tanto o cálculo administrativo quanto a revisão judicial de cobranças feitas pelo INSS.

Na prática

• Separe as competências a indenizar em dois grupos: anteriores e posteriores à MP 1.523/1996. Só o segundo grupo admite juros e multa.
• Confira se a guia ou o cálculo emitido pelo INSS aplicou juros e multa a competências anteriores à MP. Se aplicou, a cobrança contraria a tese e pode ser impugnada.
• Verifique se o pagamento indenizado faz sentido para o objetivo do cliente, como atingir tempo mínimo, carência ou transição de regra de aposentadoria. Compare o custo total com o ganho no benefício.
• Nos períodos anteriores à MP, a ausência de juros e multa não muda a base de cálculo da indenização. Confira separadamente o critério de apuração do valor das contribuições.
• Se o cliente já pagou acréscimos indevidos sobre período antigo, avalie se ainda cabe pedir a restituição.

O que o tribunal publicou

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