Tema 1252 do STJ: Contribuição patronal sobre adicional de insalubridade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ firmou, em recurso repetitivo, que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o adicional de insalubridade, porque a verba tem natureza remuneratória. O tema já transitou em julgado.

Entenda o tema

A controvérsia era tributária: saber se os valores pagos ao empregado como adicional de insalubridade entram na base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador. Empresas sustentavam que a verba não deveria compor essa base. A Fazenda defendia a incidência.

O STJ decidiu que a contribuição patronal incide sobre o adicional de insalubridade. O fundamento é a natureza remuneratória da parcela: ela é paga de forma habitual, em razão do trabalho prestado em condições insalubres. Não tem caráter indenizatório nem eventual.

A tese é obrigatória para juízes e tribunais em todos os processos sobre a mesma questão. Na prática, fica afastada a tese de exclusão do adicional da base de cálculo da contribuição patronal. Pedidos de restituição ou compensação baseados nessa exclusão perdem sustentação.

O tema interessa sobretudo à advocacia tributária e às empresas contribuintes. Para o previdenciarista, reforça um ponto de fundo: o adicional de insalubridade é remuneração. Esse entendimento é coerente com a inclusão da parcela no salário de contribuição do empregado.

Na prática

• Em ações de empresas que pedem a exclusão do adicional de insalubridade da base da contribuição patronal, a tese repetitiva leva à improcedência desse pedido.
• Em revisões de benefício, confira se o adicional de insalubridade efetivamente pago consta nas remunerações do CNIS. Quando faltar, avalie a retificação com holerites, fichas financeiras ou sentença trabalhista.
• O tema trata da incidência tributária e não do reconhecimento de tempo especial. Ter recebido adicional de insalubridade não comprova, por si só, a atividade especial, que continua exigindo prova própria da exposição a agentes nocivos.
• Não estenda a tese automaticamente a outras verbas mencionadas nos assuntos do tema, como o salário-maternidade e o terço de férias. Cada uma tem enquadramento e precedentes próprios.

O que o tribunal publicou

Temas relacionados

• Tema 72 do STF — Salário-maternidade fora da contribuição patronal Julgado
• Tema 1295 do STF — Gestante afastada na pandemia: salário-maternidade e compensação Sem repercussão geral
• Tema 1274 do STF — Contribuição da empregada sobre salário-maternidade Pendente
• Tema 739 do STJ — Contribuição patronal sobre salário-maternidade Cancelado
• Tema 1290 do STJ — Gestante afastada na pandemia: salário-maternidade e compensação Julgado
• Tema 1103 do STJ — Indenização de contribuições em atraso: juros e multa antes de 1996 Julgado

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.