Tema 148 do STJ: Teto do salário-de-benefício na concessão

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ validou a limitação do salário-de-benefício ao teto do salário-de-contribuição na data de início do benefício. A regra da Lei 8.213/91 cumpre o art. 202 da Constituição, em sua redação original, e não pode ser afastada.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se o valor de um benefício de prestação continuada podia ficar limitado, na data de início do benefício (DIB), ao limite máximo do salário-de-benefício. Segurados com média de salários-de-contribuição acima desse limite sustentavam que a Constituição de 1988 garantia o cálculo pela média integral corrigida, sem nenhum corte.

O STJ concluiu que a limitação é válida. A redação original do art. 202 da Constituição mandava calcular o benefício sobre a média dos salários-de-contribuição corrigidos, mas deixava à lei a forma de fazê-lo. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) fixou um piso, nunca inferior ao salário mínimo, e um teto, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. As duas balizas cumprem o comando constitucional e não o violam.

Com isso, não cabe revisão que peça a exclusão do teto na concessão para que a RMI corresponda à média integral. O tema não trata da readequação de benefícios já limitados aos novos tetos criados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Essa é uma discussão diferente, sobre a evolução do valor depois da concessão, e não sobre a legalidade do limite na DIB.

Na prática

• Afaste pedidos de revisão cujo único fundamento seja a inconstitucionalidade ou a ilegalidade do teto do salário-de-benefício na data de início do benefício.
• Confira na memória de cálculo da concessão se a média dos salários-de-contribuição superou o teto vigente na DIB. Esse dado identifica os benefícios que podem ter outras teses ligadas ao teto.
• Nos benefícios limitados ao teto, avalie separadamente a readequação aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que tem fundamento próprio e não é barrada por este tema.
• Verifique se a legislação vigente na DIB previa a recomposição, no primeiro reajuste, da diferença entre a média e o teto, e se o INSS aplicou essa recomposição.
• Mantenha também a conferência do piso: na concessão, o salário-de-benefício não pode ser inferior ao salário mínimo.

O que o tribunal publicou

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