Tema 213 do STJ: Auxílio-acidente por perda auditiva: redução da capacidade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para conceder auxílio-acidente por perda de audição, é preciso nexo com acidente de trabalho e redução efetiva e permanente da capacidade para a atividade habitual; a mera constatação da disacusia não basta.

Entenda o tema

O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, tem natureza indenizatória e é devido quando, consolidadas as lesões decorrentes de acidente, resultam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Nos casos de perda auditiva, a controvérsia era se bastava comprovar a disacusia e sua origem ocupacional ou se era necessário demonstrar a repercussão concreta dessa perda na capacidade laborativa.

O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que a concessão do benefício fundado em perda de audição exige dois requisitos cumulativos: que a sequela decorra de acidente de trabalho (o que inclui doença ocupacional equiparada, como a perda auditiva induzida por ruído) e que provoque diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade habitual.

Com isso, o laudo que apenas registra a existência de perda auditiva, ainda que de origem laboral, é insuficiente. A prova técnica precisa indicar que a deficiência auditiva compromete, de forma definitiva, o desempenho da função exercida pelo segurado. O tema já transitou em julgado e vincula as instâncias ordinárias.

Na prática

• Verificar se a perícia judicial descreve o grau da perda auditiva e, sobretudo, se responde expressamente sobre a redução da capacidade para a atividade habitual, formulando quesitos específicos nesse sentido.
• Demonstrar o nexo entre a perda auditiva e o trabalho com documentos como PPP, LTCAT, audiometrias admissionais e periódicas e CAT, quando houver.
• Descrever com precisão a atividade habitual do segurado e as exigências auditivas da função (comunicação, sinais sonoros, segurança), para evidenciar o impacto concreto da sequela.
• Confirmar o caráter permanente da redução: perdas reversíveis ou sem repercussão funcional não atendem ao requisito fixado.
• Em caso de laudo que reconheça a disacusia sem avaliar a capacidade, impugnar e pedir complementação ou nova perícia.

O que o tribunal publicou

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