Tema 214 do STJ: Decadência do INSS para revisar benefício antigo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Atos do INSS anteriores à Lei 9.784/99 não tinham prazo para revisão; o prazo começou em 01.02.1999 e, antes de se esgotar, passou a ser de 10 anos com o art. 103-A da Lei 8.213/91.

Entenda o tema

O tema trata do prazo de decadência para o INSS revisar, de ofício, os próprios atos que favorecem o segurado, como a concessão de um benefício ou o cálculo da renda mensal inicial. A dúvida central era como contar esse prazo para benefícios concedidos antes de existir norma legal que limitasse a autotutela da Administração.

O STJ fixou que, antes da Lei 9.784/99, não havia prazo legal expresso, de modo que esses atos podiam ser revistos a qualquer tempo. Com a Lei 9.784/99, passou a incidir o prazo decadencial de 5 anos, contado da vigência da lei (01.02.1999), e não da data do ato, inclusive para atos antigos.

Antes que esses 5 anos terminassem, a MP 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004, incluiu o art. 103-A na Lei 8.213/91 e ampliou para 10 anos o prazo do INSS para rever atos com efeitos favoráveis aos beneficiários. Como o prazo anterior ainda estava em curso, aplica-se o novo prazo de 10 anos, também contado a partir de 01.02.1999 para os atos anteriores à Lei 9.784/99.

Na prática, para benefícios concedidos antes de fevereiro de 1999, o prazo do INSS para revisar a concessão ou a RMI em prejuízo do segurado se encerrou em fevereiro de 2009, ressalvada a hipótese de má-fé comprovada, que o próprio art. 103-A excepciona. O tema não trata da decadência do direito do segurado de pedir revisão a seu favor, embora a questão submetida mencione o art. 103 da Lei 8.213/91.

Na prática

• Verificar a data de concessão do benefício revisto pelo INSS: se anterior a 01.02.1999, o prazo decadencial de 10 anos corre a partir dessa data e terminou em 01.02.2009.
• Para atos posteriores à Lei 9.784/99, conferir a data do ato ou do primeiro pagamento, termo inicial do prazo de 10 anos para efeitos patrimoniais contínuos.
• Examinar se o INSS alega má-fé e se há prova concreta dela, pois a má-fé afasta a decadência da revisão administrativa.
• Checar se a revisão, suspensão ou cancelamento foi iniciado dentro do prazo, considerando atos da Administração que impugnem a validade do ato concessório.
• Em caso de revisão tardia, avaliar o restabelecimento da RMI original e a cobrança das diferenças descontadas ou não pagas.

O que o tribunal publicou

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