Tema 544 do STJ: Decadência na revisão de benefícios anteriores a 1997

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O prazo decadencial de dez anos para revisar o ato de concessão alcança também benefícios concedidos ou indeferidos antes da MP 1.523-9/1997, contado a partir de 28.6.1997.

Entenda o tema

A redação original da Lei 8.213/1991 não previa prazo decadencial para o segurado pedir a revisão do ato de concessão do benefício. O prazo foi instituído pela MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e a controvérsia era se ele poderia atingir benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de aplicação retroativa da lei.

O STJ fixou que a decadência incide sobre o direito de revisar o benefício, e não sobre o direito ao benefício em si, que permanece imprescritível quanto ao fundo de direito. Por isso, a nova regra se aplica também aos benefícios concedidos ou indeferidos antes de 1997, mas o prazo só começa a correr da vigência da norma, em 28.6.1997. Não há, assim, retroatividade: o segurado teve o prazo integral a partir da criação do instituto.

Na prática, para os benefícios antigos, o direito de revisão do ato de concessão se extinguiu, em regra, dez anos após 28.6.1997. Para benefícios posteriores, aplica-se a contagem ordinária do art. 103. A tese interessa a quem analisa revisões de benefícios concedidos nas décadas de 1980 e 1990 e à defesa do INSS nessas ações.

Na prática

• Verificar a data de concessão (DIB/DDB) do benefício: se anterior a 28.6.1997, o prazo decadencial conta-se a partir dessa data, e não da concessão.
• Distinguir pedido de revisão do ato de concessão (sujeito à decadência) de pedido de concessão de benefício ou de matérias não apreciadas pelo INSS, que podem ter tratamento diverso.
• Nos casos de indeferimento anterior a 1997, avaliar a possibilidade de novo requerimento administrativo, já que o direito ao benefício em si não é atingido pela decadência.
• Conferir se a revisão pretendida decorre de reajustes ou de readequação ao teto, hipóteses em que a discussão sobre o alcance da decadência sobre o ato de concessão deve ser examinada à parte.

O que o tribunal publicou

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