Tema 297 do STJ: Trabalho rural: prova exclusivamente testemunhal não basta
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O tempo de atividade rural não pode ser reconhecido, para fins de benefício previdenciário, apenas com base em testemunhas; exige-se início de prova material que as corrobore.
Entenda o tema
A controvérsia envolvia pedidos de reconhecimento de trabalho rural instruídos somente com depoimentos de testemunhas, sem qualquer documento contemporâneo que indicasse o exercício da atividade no campo. A questão foi levada ao rito dos recursos repetitivos à luz da Súmula 149 do STJ, que já afirmava a insuficiência da prova puramente testemunhal.
O STJ fixou que a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar a atividade rurícola com o objetivo de obter benefício previdenciário. A tese reafirma, com força vinculante, a exigência de início de prova material, que a lei previdenciária também impõe para a comprovação de tempo de serviço, ressalvados os casos de força maior ou caso fortuito.
O início de prova material não precisa abranger todo o período alegado nem ser documento em nome próprio do segurado em todos os casos; sua função é ser corroborado e ampliado pela prova oral. O que o tema veda é a concessão ou a averbação baseada apenas em testemunhos, sem nenhum suporte documental.
O tema interessa a quem atua com aposentadoria por idade rural e híbrida, averbação de tempo rural para aposentadoria urbana, salário-maternidade de segurada especial e demais benefícios que dependem da comprovação de atividade no campo.
Na prática
- Reunir documentos contemporâneos ao período rural (certidões de casamento ou nascimento com qualificação de lavrador, notas de produtor, cadastros, documentos de sindicato, fichas escolares ou de saúde, registros fundiários) antes da instrução oral.
- Verificar se os documentos apresentados se referem ao período que se pretende reconhecer e se a prova testemunhal consegue ampliar sua eficácia para frente ou para trás de forma coerente.
- Não ajuizar ou instruir pedido de tempo rural amparado somente em declarações e testemunhas: a ausência de início de prova material leva ao indeferimento do reconhecimento do período.
- Conferir a qualificação dos documentos em nome de familiares e de terceiros do grupo familiar, avaliando se são aptos a servir de início de prova para o segurado.
- Após o reconhecimento, computar o período rural observando as regras próprias de carência e de contagem para o benefício pretendido.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a inexistência do início de prova material a corroborar os testemunhos apresentados, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento do trabalho rural, nos termos da Súmula 149 do STJ.
Tese firmada
- Afetação27/10/2009
- Julgamento13/12/2010
- Acórdão publicado15/04/2011
- Trânsito em julgado18/05/2011
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Tempo de serviço
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