Tema 422 do STJ: Conversão de tempo especial em comum após 1998
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O tempo especial exercido depois de 28/5/1998 pode ser convertido em tempo comum: a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, prevista nas reedições da MP 1.663, não foi mantida na Lei 9.711/1998.
Entenda o tema
Durante anos, o INSS e parte da jurisprudência sustentaram que a conversão de tempo especial em comum só seria possível até 28/5/1998. O argumento se apoiava nas reedições da MP 1.663, que revogavam expressamente o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, dispositivo que autoriza somar o tempo especial, com acréscimo, ao tempo comum para fins de aposentadoria.
O STJ, em recurso repetitivo, afastou esse marco final. A última reedição da MP, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, tornou-se definitiva sem o trecho que revogava o § 5º do art. 57. Como a revogação não sobreviveu à conversão em lei, o dispositivo continuou em vigor, e a conversão segue possível para períodos posteriores a 1998.
A questão submetida também mencionava o fator multiplicador, a exigência de exposição permanente e habitual e a contagem de tempo após a EC 20/1998, mas a tese firmada trata especificamente da subsistência da conversão após 1998. Hoje, o limite temporal relevante é outro: a EC 103/2019 vedou a conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados após sua entrada em vigor, preservando os anteriores.
O tema interessa a segurados com períodos especiais entre 29/5/1998 e a Reforma da Previdência que não completaram 25 anos de atividade especial para a aposentadoria especial, mas precisam do acréscimo da conversão para alcançar tempo de contribuição ou pontuação em regras comuns e de transição.
Na prática
- Não aceitar indeferimento ou contagem administrativa que limite a conversão a 28/5/1998; o período especial até 13/11/2019 é conversível.
- Para os períodos posteriores à EC 103/2019, não há conversão: o tempo especial só serve para aposentadoria especial ou é contado de forma simples.
- Comprovar a especialidade de cada período com a prova exigida à época (enquadramento, formulários, laudo, PPP), inclusive quanto à habitualidade e permanência da exposição.
- Refazer a contagem com o acréscimo da conversão e verificar o impacto em regras de transição, pontuação, direito adquirido e fator previdenciário.
- Em benefícios já concedidos sem a conversão de períodos pós-1998, avaliar a revisão, observando o prazo decadencial.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.
Tese firmada
- Afetação21/06/2010
- Julgamento23/03/2011
- Acórdão publicado05/04/2011
- Trânsito em julgado10/05/2011
Assuntos Direito previdenciário · Tempo de serviço
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