Tema 423 do STJ: Fator de conversão de tempo especial em comum
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O fator de conversão do tempo especial em comum não segue a lei da época da atividade: decorre da proporção entre o tempo exigido para a aposentadoria especial e o exigido para a aposentadoria integral vigente no requerimento.
Entenda o tema
A controvérsia envolvia a conversão de tempo especial em comum e qual multiplicador aplicar quando a atividade foi exercida sob normas que previam fatores diferentes dos atuais. Sustentava-se que deveria valer o fator previsto na legislação vigente à época do trabalho, o que reduziria o acréscimo em períodos antigos. A questão também mencionava o suposto termo final da conversão em 28/5/1998 e a exigência de exposição permanente e habitual.
O STJ, em recurso repetitivo, definiu que o fator de conversão é mero cálculo matemático, não regra previdenciária. Ele resulta da proporção entre o tempo exigido para a aposentadoria especial e o tempo de contribuição total exigido para a aposentadoria integral. Para atividade especial de 25 anos, isso leva a 1,4 para o homem (35/25) e 1,2 para a mulher (30/25).
A tese preserva a distinção consolidada: a lei da época da prestação do serviço rege a caracterização da atividade como especial (enquadramento e meios de prova), enquanto o multiplicador segue a relação de proporcionalidade aplicável à aposentadoria pretendida. Assim, períodos anteriores em que normas antigas previam fator menor devem ser convertidos pelo fator proporcional atual.
O tema interessa a segurados com períodos especiais, sobretudo antigos, que buscam aposentadoria por tempo de contribuição ou revisão de benefício em que o INSS aplicou fator inferior.
Na prática
- Conferir se o INSS aplicou 1,4 (homem) ou 1,2 (mulher) para atividade especial de 25 anos, inclusive em períodos anteriores à Lei 8.213/1991.
- Para atividades especiais de 15 ou 20 anos, calcular o fator pela mesma proporção com o tempo da aposentadoria integral.
- Separar a análise do enquadramento, regido pela lei da época do trabalho, da escolha do fator de conversão, que é aritmética.
- Em benefícios concedidos com fator menor, avaliar revisão e o impacto no tempo total, no coeficiente e na RMI, observando o prazo decadencial.
- Considerar que a conversão de tempo especial em comum foi vedada pela EC 103/2019 para períodos posteriores à sua vigência.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.
Tese firmada
- Afetação21/06/2010
- Julgamento23/03/2011
- Acórdão publicado05/04/2011
- Trânsito em julgado10/05/2011
Assuntos Tempo de serviço · Direito previdenciário
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