Tema 609 do STJ: Tempo rural anterior a 1991 na contagem recíproca

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O tempo rural anterior à Lei 8.213/91 pode ser certificado e averbado, mas só é computado no regime estatutário, via contagem recíproca, mediante indenização das contribuições na forma do art. 96, IV, da Lei 8.213/91.

Entenda o tema

O art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91 permite computar o tempo de serviço rural anterior à vigência da lei sem recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência. A controvérsia era saber se essa dispensa também valia quando o segurado, depois de ingressar no serviço público, pretende levar esse tempo para o regime próprio por meio da contagem recíproca.

O STJ, em recurso repetitivo, decidiu que a dispensa se restringe ao Regime Geral. O segurado que comprova a atividade rural pré-1991 tem direito à expedição da certidão pelo INSS e à mera averbação nos assentamentos funcionais, mas o cômputo efetivo desse tempo no regime estatutário depende da apresentação do comprovante de pagamento das contribuições correspondentes.

Esse pagamento ocorre na forma de indenização, calculada conforme o art. 96, IV, da Lei 8.213/91. A lógica é a da compensação entre regimes: o regime de origem não pode transferir tempo sem lastro contributivo para o regime instituidor, que arcará com o benefício.

O tema interessa sobretudo a servidores públicos com histórico de trabalho rural, em regime de economia familiar ou como empregado, anterior a 1991, que pretendem usar esse período para aposentadoria ou outras vantagens no regime próprio.

Na prática

• Distinguir o destino do tempo rural: no RGPS, o período anterior à Lei 8.213/91 conta sem indenização (salvo para carência); no RPPS, a contagem recíproca exige indenização.
• Requerer a certidão de tempo de contribuição ao INSS com o período rural reconhecido e verificar se o documento registra a ausência de recolhimento, já que a mera averbação não garante o cômputo para aposentadoria no regime próprio.
• Avaliar o custo da indenização calculada segundo o art. 96, IV, da Lei 8.213/91 e comparar com o ganho efetivo do período no RPPS, como antecipação da aposentadoria ou cumprimento de requisitos de tempo.
• Conferir se o órgão público empregador está computando o período sem a comprovação do pagamento, o que gera risco de revisão posterior do ato de aposentadoria.

O que o tribunal publicou

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