Tema 1059 do STJ: Honorários recursais: majoração só com recurso desprovido
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A majoração dos honorários em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC) só cabe quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido. Qualquer provimento, ainda que parcial ou só nos consectários, afasta o acréscimo.
Entenda o tema
O art. 85, § 11, do CPC manda o tribunal majorar os honorários fixados na instância anterior para remunerar o trabalho adicional em grau recursal. A controvérsia era se esse acréscimo também cabia quando o recurso era parcialmente acolhido, sobretudo em ações previdenciárias em que o INSS recorre e obtém apenas ajuste em juros, correção monetária ou outro consectário da condenação.
O STJ fixou que a majoração pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido, seja por decisão monocrática, seja pelo colegiado. Havendo provimento total ou parcial, o § 11 não se aplica, ainda que a alteração seja mínima ou se limite aos consectários.
Nas ações de aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição e reconhecimento de tempo especial, é comum que a apelação do INSS seja acolhida só na parte acessória da condenação. Nesses casos, prevalece o percentual fixado na origem, sem acréscimo recursal. O tema já transitou em julgado e vincula os tribunais.
Na prática
- Antes de pleitear a majoração em contrarrazões ou na liquidação, verifique se o recurso da parte contrária foi integralmente desprovido ou não conhecido; qualquer provimento, mesmo pontual, afasta o § 11.
- Em acórdãos que dão provimento parcial ao recurso do INSS apenas quanto a juros, correção monetária ou termo inicial, aplique o percentual de honorários fixado na sentença, sem acréscimo.
- Se o acórdão majorou honorários apesar de prover parcialmente o recurso, avalie a impugnação com base na tese, observando o momento processual adequado.
- No cumprimento de sentença, confira se a base e o percentual dos honorários correspondem ao resultado efetivo do julgamento recursal.
- Ao decidir recorrer, considere que o provimento parcial do próprio recurso também impede a majoração em favor da parte contrária.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.
Tese firmada
- Afetação06/05/2022
- Julgamento09/11/2023
- Acórdão publicado21/12/2023
- Trânsito em julgado26/08/2024
Assuntos Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Temas relacionados
- Tema 1083 do STJ — Ruído variável: NEN ou pico para tempo especial Julgado
- Tema 1335 do STF — SELIC no período de graça do precatório Julgado
- Tema 1447 do STF — Aposentadoria especial do contribuinte individual não cooperado Sem repercussão geral
- Tema 1107 do STF — Auxílio-doença não acidentário como tempo especial Sem repercussão geral
- Tema 1031 do STJ — Vigilante: atividade especial após 1995, com ou sem arma Pendente
- Tema 943 do STF — Conversão de tempo comum em especial (fator 0,71) Sem repercussão geral
Calcule os casos que este tema alcança no Juratos: Liquidação de sentença. E acompanhe o tema: você recebe um e-mail quando a situação mudar.
Teste grátis por 14 diasSituação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.