Tema 1207 do STJ: Compensação de benefício administrativo no cumprimento de sentença

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Ao executar sentença que concede benefício inacumulável com outro pago administrativamente, o desconto é feito mês a mês, limitado ao valor devido pelo título judicial em cada competência, sem gerar saldo negativo ao segurado.

Entenda o tema

O problema surge quando o segurado recebe um benefício na via administrativa e, depois, obtém judicialmente outro benefício que não pode ser acumulado com o primeiro. Na liquidação, os valores já pagos pelo INSS precisam ser descontados dos atrasados. A dúvida era o que fazer nos meses em que o benefício administrativo foi maior que o benefício judicial.

O INSS defendia o abatimento de todo o valor recebido administrativamente, o que permitiria usar o excesso de alguns meses para reduzir os créditos de outros meses ou até gerar saldo devedor do segurado. O STJ rejeitou essa forma de cálculo.

Pela tese firmada, a compensação é feita competência por competência. Em cada mês, o desconto fica limitado ao valor devido pelo título judicial naquele mês. Se o benefício administrativo foi maior, a diferença daquele mês fica zerada, e o excedente não passa para os meses seguintes nem se converte em débito do segurado.

Isso impede a chamada execução invertida, em que o cumprimento de sentença ajuizado pelo segurado acabaria apurando valores a devolver ao INSS. Também afasta a restituição, pela via do cálculo, de parcelas recebidas administrativamente. O tema interessa a quem executa sentença de concessão de benefício quando houve pagamento administrativo de outro benefício inacumulável no mesmo período, como ocorre na troca de aposentadoria.

Na prática

• Na conta de liquidação, faça o encontro de contas mês a mês, sem compensação global por todo o período.
• Nas competências em que o benefício administrativo superou o judicial, limite o desconto ao valor do título e registre diferença zero, nunca negativa.
• Confira se a planilha do INSS ou da contadoria leva o excesso de alguns meses para os meses seguintes ou apresenta saldo final negativo. Se isso ocorrer, impugne com base na tese.
• Use a tese na impugnação ou nos embargos à execução quando o cálculo do INSS converter a execução do segurado em cobrança contra ele.
• Apure com cuidado as datas de início e de cessação de cada benefício, para identificar exatamente as competências em que houve pagamento simultâneo.

O que o tribunal publicou

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