Tema 1188 do STJ: Acordo trabalhista homologado como prova de tempo de serviço

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A sentença trabalhista homologatória de acordo e a anotação na CTPS dela decorrente só valem como início de prova material se houver nos autos elementos contemporâneos que comprovem o trabalho no período, salvo caso fortuito ou força maior.

Entenda o tema

A controvérsia envolve o segurado que obtém, na Justiça do Trabalho, um acordo homologado reconhecendo vínculo ou período de trabalho e depois usa esse acordo, e a anotação na CTPS feita por força dele, para pedir ao INSS o cômputo do tempo. O problema é que o acordo costuma ser firmado sem instrução probatória e sem a participação da autarquia, o que levanta dúvida sobre sua força para provar o tempo de serviço.

A Lei 8.213/91, no art. 55, § 3º, exige início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço e não admite prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior. O STJ definiu que a sentença homologatória de acordo, a anotação na CTPS e os demais documentos decorrentes dela não bastam por si sós para cumprir essa exigência.

Pela tese, esses documentos só se tornam início de prova material válido quando acompanhados, nos autos, de elementos probatórios contemporâneos aos fatos, aptos a demonstrar o trabalho no período que se quer reconhecer. A exceção fica restrita às hipóteses de caso fortuito ou força maior, em que a falta de documentos contemporâneos tem justificativa.

O tema interessa a quem pede aposentadoria ou revisão com base em período reconhecido por acordo trabalhista, sobretudo quando o vínculo não consta do CNIS ou foi anotado na CTPS só depois da reclamatória.

Na prática

• Verificar se o período reconhecido no acordo trabalhista tem documentos da época, como recibos de pagamento, controles de ponto, crachás, correspondências, registros da empresa ou outros papéis que demonstrem o trabalho.
• Não instruir a ação previdenciária só com a ata de acordo, a sentença homologatória e a anotação extemporânea na CTPS; juntar também cópia integral da reclamatória para identificar o que foi efetivamente provado lá.
• Conferir no CNIS se há recolhimentos ou registros do vínculo e se as contribuições decorrentes do acordo foram efetivamente recolhidas, distinguindo o acordo isolado de vínculo com outros indícios.
• Quando não houver prova contemporânea, avaliar se existe situação concreta de caso fortuito ou força maior (como perda de documentos em incêndio ou enchente) e reunir prova dessa circunstância.
• Recalcular o tempo de contribuição e a carência com e sem o período controvertido, para medir o impacto do eventual não reconhecimento no direito ao benefício e na data de início.

O que o tribunal publicou

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