Tema 1070 do STJ: Atividades concomitantes: soma dos salários-de-contribuição

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Desde a Lei 9.876/99, quem contribuiu por atividades concomitantes tem direito a que todas as contribuições sejam somadas para formar o salário-de-contribuição da aposentadoria, respeitado o teto previdenciário.

Entenda o tema

O art. 32 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não somava as contribuições de quem exercia mais de uma atividade ao mesmo tempo. O cálculo separava uma atividade principal, considerada integralmente, e as secundárias, aproveitadas apenas em percentual proporcional ao tempo de contribuição de cada uma. Na prática, o salário-de-benefício costumava ficar abaixo do que o segurado havia efetivamente recolhido.

A regra tinha como fundamento impedir que o segurado elevasse artificialmente a base de cálculo perto da aposentadoria, num período em que as escalas de salário-base limitavam a progressão dos contribuintes individuais. A Lei 9.876/99 extinguiu essas escalas e ampliou o período básico de cálculo para todo o histórico contributivo desde julho de 1994. Com isso, a razão de existir do critério de atividade principal e secundária desapareceu.

O STJ fixou, em recurso repetitivo, que após a Lei 9.876/99 o salário-de-contribuição do segurado com atividades concomitantes, para o cálculo da aposentadoria, corresponde à soma de todas as contribuições vertidas, limitada ao teto. A tese já transitou em julgado e vincula as instâncias ordinárias.

O tema interessa sobretudo a quem acumulou vínculos ou atividades no mesmo período, como empregado e contribuinte individual ao mesmo tempo, servidor com vínculo celetista paralelo ou profissional com mais de um empregador, e teve a aposentadoria calculada pelo critério antigo. A legislação posterior passou a prever expressamente a soma para benefícios mais recentes, de modo que a controvérsia se concentra nas aposentadorias concedidas antes dessa mudança.

Na prática

• Analisar a carta de concessão e a memória de cálculo para identificar se o INSS aplicou o critério de atividade principal e secundária, com redução proporcional das contribuições concomitantes.
• Refazer o salário-de-benefício somando, competência por competência, as remunerações de todas as atividades do CNIS e limitando cada soma ao teto vigente no mês.
• Comparar a RMI recalculada com a concedida: se em todas as competências uma única atividade já alcançava o teto, a soma não gera diferença.
• Antes de propor a revisão, conferir o prazo decadencial de dez anos contado da concessão e considerar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.
• Observar que a tese trata expressamente de aposentadoria; a extensão a outros benefícios calculados pelo art. 32 exige fundamentação própria.

O que o tribunal publicou

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