Tema 859 do STJ: Pensão por morte a filho maior inválido
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Tema cancelado sem tese: o STJ não fixou entendimento vinculante sobre a pensão por morte do RGPS ao filho maior de idade inválido. A matéria segue decidida caso a caso, com base na lei e na jurisprudência comum.
Entenda o tema
O tema discutia se o filho maior de idade e inválido pode receber pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social. A controvérsia envolve a condição de dependente do filho inválido, que a lei de benefícios prevê independentemente da idade, e as questões que costumam surgir em torno dela: o momento em que a invalidez precisa estar presente e se a dependência econômica é presumida ou pode ser afastada.
O recurso repetitivo foi cancelado sem julgamento de mérito, portanto não existe tese firmada. O cancelamento retira a afetação, deixa de haver orientação obrigatória para os demais tribunais e encerra o fundamento para suspender processos à espera desse julgamento.
Os casos de pensão a filho maior inválido continuam sendo resolvidos pela legislação vigente na data do óbito, aplicando o princípio tempus regit actum, e pela jurisprudência que não tem efeito vinculante. Por isso, o resultado depende da prova produzida e do entendimento do órgão julgador.
Na prática
- Não cite o Tema 859 como precedente vinculante. Fundamente o pedido na lei vigente na data do óbito e na jurisprudência aplicável.
- Prove a invalidez e a data de seu início em relação ao óbito do instituidor, com perícia, laudos e histórico médico.
- Prepare-se para eventual discussão sobre a dependência econômica, reunindo provas de que o filho dependia do segurado falecido.
- Se algum processo ficou sobrestado aguardando este tema, peça o regular prosseguimento, já que a afetação foi cancelada.
- Confira a qualidade de segurado do instituidor e as regras de duração e cota da pensão aplicáveis à data do óbito.
O que o tribunal publicou
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de concessão de pensão por morte regida pelo regime geral de previdência a filho inválido, maior de idade.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Benefícios em Espécie · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Direito previdenciário
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