Tema 1458 do STF: Readequação aos tetos: benefícios anteriores à Constituição de 1988

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF não reconheceu repercussão geral sobre os critérios de cálculo da readequação aos novos tetos de benefícios concedidos antes da CF/88, por entender que a questão é infraconstitucional. A discussão fica com as instâncias ordinárias e o STJ.

Entenda o tema

A readequação aos novos tetos previdenciários busca recompor a renda de benefícios cujo salário de benefício foi limitado ao teto vigente na concessão, quando o teto é elevado depois. Nos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, a dificuldade está no cálculo: a sistemática da época tinha limitadores próprios, diferentes dos atuais, e é preciso definir qual valor deve ser tomado como base para apurar a diferença absorvida pelo teto e projetá-la até as elevações posteriores.

O tema discutia justamente esses critérios de cálculo, inclusive na fase de liquidação e execução. O STF concluiu que não há repercussão geral porque a controvérsia depende da interpretação da legislação previdenciária anterior e das regras de cálculo do benefício, e não diretamente da Constituição. Não houve análise de mérito sobre qual critério é correto.

Na prática, recursos extraordinários que discutam apenas a forma de calcular a readequação de benefícios anteriores a 1988 tendem a não ser admitidos. A definição dos critérios fica com os tribunais regionais, as turmas recursais e o STJ, no exame da legislação infraconstitucional aplicável.

Na prática

• Não conte com o STF para rediscutir os critérios de cálculo da readequação de benefícios anteriores a 1988; concentre a argumentação na legislação infraconstitucional e na jurisprudência do STJ e do tribunal regional competente.
• Reconstitua a memória de cálculo original do benefício, identificando os limitadores aplicados na concessão e o valor efetivamente desprezado pelo teto.
• Confira se a limitação ao teto de fato ocorreu e se persistiu até as elevações posteriores; sem excedente absorvido, não há o que readequar.
• Na liquidação, verifique se o critério adotado pela contadoria ou pelo INSS segue o que foi fixado no título executivo e a orientação firmada pelas instâncias ordinárias.
• Avalie a prescrição quinquenal das parcelas e a data de ajuizamento, que delimitam o período de atrasados.

O que o tribunal publicou

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