AVRC-DEFR: Acerto de vínculo deferido em recurso administrativo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Acerto · Vínculos e remunerações
Indica que o pedido de acerto de vínculo ou remuneração foi negado pelo INSS e depois aceito em recurso administrativo. É informativo: não atrapalha a aposentadoria, e os dados corrigidos valem como os demais.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Demonstra que o requerimento de acerto de vínculos foi deferido por decisão recursal no Portal CNIS - Atualização VRCE/Requerimento/VRE.
Entenda
O indicador AVRC-DEFR aparece no vínculo ou na remuneração que passou por requerimento de acerto no CNIS. O pedido foi indeferido na análise inicial, o segurado recorreu e a decisão do recurso confirmou o acerto. O sistema registra essa origem no Portal CNIS, no módulo de atualização de vínculos e remunerações.
O indicador apenas mostra por qual caminho a correção chegou ao cadastro. Ele não marca pendência nem pede nova prova. Depois de incluído por decisão recursal, o dado passa a fazer parte do CNIS e é usado normalmente pelo INSS no reconhecimento de direitos e no cálculo.
Se no mesmo vínculo ou remuneração ainda houver indicador de pendência, como extemporaneidade, remuneração abaixo do mínimo ou falta de data de fim, esse outro indicador continua valendo. Ele deve ser analisado separadamente, porque o AVRC-DEFR não o elimina.
Conta para a aposentadoria?
O período e as remunerações confirmados pela decisão recursal contam no tempo de contribuição e na carência e entram no cálculo do salário de benefício, como qualquer dado regular do CNIS. Para o próprio indicador, o efeito vale desde que não exista outro indicador de pendência sobre o mesmo dado.
O que fazer
- Conferir no extrato do CNIS se as datas e os valores do vínculo correspondem ao que foi decidido no recurso.
- Verificar se continua algum outro indicador de pendência no mesmo vínculo ou competência e, se houver, tratá-lo pela via própria.
- Guardar cópia da decisão recursal e dos documentos do processo para usar caso o dado seja questionado em um futuro requerimento de benefício.
É um registro do sistema descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, que apenas informa que o acerto foi deferido em recurso administrativo, sem criar restrição nova.
Indicadores parecidos
- AEXT-VPR — Vínculo extemporâneo confirmado em parte após recurso
- AEXT-VPT — Vínculo extemporâneo confirmado em parte por decisão judicial
- AEXT-VTJ — Vínculo extemporâneo confirmado por decisão judicial
- AEXT-VTR — Vínculo extemporâneo confirmado em recurso
- AVRC-AGPVINC — Agrupamento de vínculos feito pelo INSS no CNIS
- AVRC-DEFJ — Acerto de vínculo confirmado por decisão judicial
No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada AVRC-DEFR no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.
Teste grátis por 14 diasDescrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.