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AVRC-DEFJ: Acerto de vínculo confirmado por decisão judicial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Acerto · Vínculos e remunerações

Indica que o acerto do vínculo ou das remunerações foi incluído no CNIS por força de decisão judicial. É informativo e não atrapalha a aposentadoria: os dados acertados passam a valer para o INSS.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Acerto confirmado por decisão judicial

Demonstra que o requerimento de acerto de vínculos foi deferido por decisão judicial no Portal CNIS - Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Entenda

O indicador mostra que um pedido de acerto de vínculo ou de remunerações foi deferido em razão de decisão judicial, e que o INSS registrou essa alteração no CNIS. O registro identifica a origem do acerto: não foi a análise administrativa comum, e sim o cumprimento de uma ordem do Judiciário.

Não se trata de pendência. O vínculo, as datas ou os salários de contribuição acertados passam a integrar o cadastro e são considerados pelo INSS nos requerimentos seguintes, sem necessidade de nova prova do que a decisão já reconheceu.

Ao conferir o extrato, compare o que foi incluído com o teor da decisão: datas de início e fim, remunerações e eventual natureza especial do período. Se o cumprimento ficou incompleto ou diferente do decidido, a correção é pedida no próprio processo judicial.

Conta para a aposentadoria?

O período e as remunerações acertados contam como tempo de contribuição e carência, na forma reconhecida pela decisão, e os salários de contribuição entram no cálculo da média. O indicador em si não altera nada no cálculo.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS se datas e remunerações acertadas coincidem com a decisão judicial.
  2. Se houver divergência ou inclusão incompleta, informar no processo judicial e pedir o cumprimento correto da decisão.
  3. Guardar cópia da decisão e da certidão de trânsito em julgado para eventual conferência em requerimento futuro.

O indicador é registro do sistema previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022; o efeito vem da própria decisão judicial que determinou o acerto.

Indicadores parecidos

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.