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AEXT-VP: Vínculo extemporâneo confirmado só em parte pelo INSS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Acerto · Vínculos e remunerações

Indica que o INSS analisou um pedido de acerto de vínculo informado fora do prazo e aceitou só uma parte. A parte confirmada conta normalmente; a parte recusada fica de fora até ser comprovada por outro meio.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Vínculo extemporâneo confirmado parcialmente pelo INSS

Demonstra que o requerimento de acerto de vínculo extemporâneo foi parcialmente deferido pelo INSS no Portal CNIS – Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Entenda

Informação extemporânea é a que entrou no CNIS fora do prazo, como GFIP/eSocial entregue depois ou vínculo incluído com atraso. Esse tipo de informação só é aceita depois de comprovada. Quando o segurado ou a empresa pede o acerto do vínculo com documentos e o INSS aceita só uma parte, o sistema registra o indicador AEXT-VP.

A parte aceita pode ser um trecho do período, algumas remunerações ou o vínculo sem as remunerações. O motivo da recusa costuma ser falta de documento contemporâneo para cobrir todo o intervalo, divergência de datas ou salários entre os documentos, ou anotação com rasura ou inconsistência.

A recusa parcial é uma decisão administrativa e pode ser contestada. Para o empregado, a jurisprudência (Súmula 75 da TNU) dá presunção relativa de veracidade à anotação em CTPS sem defeito formal. Também entende que a falta ou o atraso de recolhimento pelo empregador não pode prejudicar o segurado.

Conta para a aposentadoria?

O período e as remunerações confirmados contam no tempo de contribuição, na carência e no cálculo do benefício. Enquanto não forem comprovados, o período ou os salários não confirmados ficam fora da contagem do INSS. Se o vínculo de empregado foi aceito, mas os salários não, o INSS costuma usar o salário mínimo nas competências sem salário comprovado, e isso pode reduzir o valor do benefício.

O que fazer

  1. Pedir no Meu INSS a decisão do acerto e conferir no extrato do CNIS exatamente o que foi aceito e o que foi recusado (datas de início e fim, competências e remunerações).
  2. Reunir prova da época para a parte recusada: CTPS, ficha ou livro de registro, holerites, termo de rescisão, extrato do FGTS, RAIS e declaração da empresa baseada em documentos.
  3. Recorrer da decisão no prazo indicado nela ou apresentar novo pedido de acerto de vínculo no Meu INSS com os documentos que faltavam. A questão também pode ser levantada no próprio pedido de benefício.
  4. Se o INSS mantiver a recusa, levar o caso à Justiça, onde a CTPS e outros documentos da época são aceitos como prova do vínculo e dos salários.

O direito de pedir a inclusão ou a correção de dados no CNIS está na Lei 8.213/1991 (art. 29-A). A exigência de comprovar informações extemporâneas vem do Decreto 3.048/1999 e das normas administrativas do INSS (IN 128/2022 e Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022), e o indicador é o registro do resultado parcial do acerto no sistema.

Indicadores parecidos

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