AEXT-VP: Vínculo extemporâneo confirmado só em parte pelo INSS
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Acerto · Vínculos e remunerações
Indica que o INSS analisou um pedido de acerto de vínculo informado fora do prazo e aceitou só uma parte. A parte confirmada conta normalmente; a parte recusada fica de fora até ser comprovada por outro meio.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Demonstra que o requerimento de acerto de vínculo extemporâneo foi parcialmente deferido pelo INSS no Portal CNIS – Atualização VRCE/Requerimento/VRE.
Entenda
Informação extemporânea é a que entrou no CNIS fora do prazo, como GFIP/eSocial entregue depois ou vínculo incluído com atraso. Esse tipo de informação só é aceita depois de comprovada. Quando o segurado ou a empresa pede o acerto do vínculo com documentos e o INSS aceita só uma parte, o sistema registra o indicador AEXT-VP.
A parte aceita pode ser um trecho do período, algumas remunerações ou o vínculo sem as remunerações. O motivo da recusa costuma ser falta de documento contemporâneo para cobrir todo o intervalo, divergência de datas ou salários entre os documentos, ou anotação com rasura ou inconsistência.
A recusa parcial é uma decisão administrativa e pode ser contestada. Para o empregado, a jurisprudência (Súmula 75 da TNU) dá presunção relativa de veracidade à anotação em CTPS sem defeito formal. Também entende que a falta ou o atraso de recolhimento pelo empregador não pode prejudicar o segurado.
Conta para a aposentadoria?
O período e as remunerações confirmados contam no tempo de contribuição, na carência e no cálculo do benefício. Enquanto não forem comprovados, o período ou os salários não confirmados ficam fora da contagem do INSS. Se o vínculo de empregado foi aceito, mas os salários não, o INSS costuma usar o salário mínimo nas competências sem salário comprovado, e isso pode reduzir o valor do benefício.
O que fazer
- Pedir no Meu INSS a decisão do acerto e conferir no extrato do CNIS exatamente o que foi aceito e o que foi recusado (datas de início e fim, competências e remunerações).
- Reunir prova da época para a parte recusada: CTPS, ficha ou livro de registro, holerites, termo de rescisão, extrato do FGTS, RAIS e declaração da empresa baseada em documentos.
- Recorrer da decisão no prazo indicado nela ou apresentar novo pedido de acerto de vínculo no Meu INSS com os documentos que faltavam. A questão também pode ser levantada no próprio pedido de benefício.
- Se o INSS mantiver a recusa, levar o caso à Justiça, onde a CTPS e outros documentos da época são aceitos como prova do vínculo e dos salários.
O direito de pedir a inclusão ou a correção de dados no CNIS está na Lei 8.213/1991 (art. 29-A). A exigência de comprovar informações extemporâneas vem do Decreto 3.048/1999 e das normas administrativas do INSS (IN 128/2022 e Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022), e o indicador é o registro do resultado parcial do acerto no sistema.
Indicadores parecidos
- AEXT-INDR — Vínculo extemporâneo negado em recurso no CNIS
- AVRC-AGPVINC — Agrupamento de vínculos feito pelo INSS no CNIS
- AVRC-DEFJ — Acerto de vínculo confirmado por decisão judicial
- AVRC-DEFR — Acerto de vínculo deferido em recurso administrativo
- AVRC-DGPVINC — Acerto de desagrupamento de vínculos no CNIS
- AVRC-IND — Pedido de acerto de vínculo negado pelo INSS
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