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AEXT-VTJ: Vínculo extemporâneo confirmado por decisão judicial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Acerto · Vínculos e remunerações

Indica que o vínculo informado fora do prazo foi confirmado no CNIS por ordem judicial. É informativo: o período passa a valer normalmente e não atrapalha a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Vínculo extemporâneo confirmado por decisão judicial

Demonstra que o requerimento de acerto de vínculo extemporâneo foi totalmente deferido por decisão judicial no Portal CNIS – Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Entenda

Vínculo extemporâneo é aquele informado ao CNIS fora do prazo ou alterado depois. Por isso, o INSS não o aceita automaticamente e exige prova da relação de trabalho. Enquanto não há prova, o sistema mostra uma pendência.

O indicador AEXT-VTJ mostra que o pedido de acerto desse vínculo foi totalmente deferido por cumprimento de decisão judicial. O servidor registrou isso no Portal CNIS. A pendência anterior deixa de existir, e o vínculo passa a ter a mesma validade de um vínculo regular.

O indicador trata do vínculo, isto é, das datas de início e fim. Isso não garante que as remunerações de todas as competências estejam no CNIS. Se a decisão judicial também reconheceu salários, eles precisam aparecer na relação de remunerações.

Conta para a aposentadoria?

O período conta no tempo de contribuição e na carência, conforme as datas reconhecidas na decisão. No cálculo do benefício entram as remunerações registradas. Para empregado, o INSS costuma considerar o salário mínimo na competência sem remuneração, e isso pode ser revisto com prova do salário real.

O que fazer

  1. Comparar as datas de início e fim do vínculo no CNIS com o que a decisão judicial determinou.
  2. Conferir se todas as competências do período têm remuneração lançada no CNIS.
  3. Se faltarem salários ou houver divergência com a decisão, pedir a correção no Meu INSS por meio de acerto de vínculos e remunerações. Junte a decisão judicial com a certidão de trânsito em julgado e os documentos que comprovam os salários (contracheques, ficha financeira, cálculos homologados).

É um registro do sistema, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e a validade do vínculo vem da própria decisão judicial.

Indicadores parecidos

No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada AEXT-VTJ no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.