AEXT-VTJ: Vínculo extemporâneo confirmado por decisão judicial
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Acerto · Vínculos e remunerações
Indica que o vínculo informado fora do prazo foi confirmado no CNIS por ordem judicial. É informativo: o período passa a valer normalmente e não atrapalha a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Demonstra que o requerimento de acerto de vínculo extemporâneo foi totalmente deferido por decisão judicial no Portal CNIS – Atualização VRCE/Requerimento/VRE.
Entenda
Vínculo extemporâneo é aquele informado ao CNIS fora do prazo ou alterado depois. Por isso, o INSS não o aceita automaticamente e exige prova da relação de trabalho. Enquanto não há prova, o sistema mostra uma pendência.
O indicador AEXT-VTJ mostra que o pedido de acerto desse vínculo foi totalmente deferido por cumprimento de decisão judicial. O servidor registrou isso no Portal CNIS. A pendência anterior deixa de existir, e o vínculo passa a ter a mesma validade de um vínculo regular.
O indicador trata do vínculo, isto é, das datas de início e fim. Isso não garante que as remunerações de todas as competências estejam no CNIS. Se a decisão judicial também reconheceu salários, eles precisam aparecer na relação de remunerações.
Conta para a aposentadoria?
O período conta no tempo de contribuição e na carência, conforme as datas reconhecidas na decisão. No cálculo do benefício entram as remunerações registradas. Para empregado, o INSS costuma considerar o salário mínimo na competência sem remuneração, e isso pode ser revisto com prova do salário real.
O que fazer
- Comparar as datas de início e fim do vínculo no CNIS com o que a decisão judicial determinou.
- Conferir se todas as competências do período têm remuneração lançada no CNIS.
- Se faltarem salários ou houver divergência com a decisão, pedir a correção no Meu INSS por meio de acerto de vínculos e remunerações. Junte a decisão judicial com a certidão de trânsito em julgado e os documentos que comprovam os salários (contracheques, ficha financeira, cálculos homologados).
É um registro do sistema, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e a validade do vínculo vem da própria decisão judicial.
Indicadores parecidos
- AVRC-IND — Pedido de acerto de vínculo negado pelo INSS
- AVRC-INDJ — Acerto de vínculo negado por decisão judicial
- AVRC-INDR — Acerto de vínculo negado em recurso no CNIS
- AVRC-DEF — Acerto de vínculo confirmado pelo INSS
- AEXT-VT — Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS
- ACNISVR — Vínculo acertado pelo INSS no sistema antigo
No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada AEXT-VTJ no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.
Teste grátis por 14 diasDescrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.