GFIP: Remuneração de contribuinte individual declarada em GFIP
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Contribuições
Indica que a remuneração do contribuinte individual que prestou serviço a empresa foi declarada pela própria empresa em GFIP. É um indicador informativo e não atrapalha a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
É apresentado na Extrato para PRISMA/SABI. Indica que a remuneração da competência foi declarada em GFIP, sendo aplicado ao contribuinte individual prestador de serviço.
Entenda
O indicador aparece nas competências em que o contribuinte individual (autônomo, diarista, sócio com pró-labore e outros) prestou serviço a uma empresa e essa empresa declarou a remuneração paga em GFIP. Ele mostra de onde veio a informação: o valor foi declarado pela tomadora do serviço, e não recolhido pelo próprio segurado por GPS.
Desde abril de 2003, a empresa que contrata contribuinte individual deve descontar a contribuição dele da remuneração (em regra 11%), recolher esse valor e declará-lo. Nesse caso, a lei atribui à empresa a responsabilidade pelo recolhimento: se ela descontou e não repassou, a dívida é da empresa, e a falta de pagamento não pode ser cobrada do segurado.
O indicador não aponta pendência. A competência marcada é tratada como contribuição regular, desde que a remuneração declarada alcance o salário mínimo.
Conta para a aposentadoria?
A competência conta normalmente como tempo de contribuição e como carência, e a remuneração declarada entra como salário de contribuição no cálculo. A exceção ocorre quando a remuneração declarada no mês, somada a outras atividades da mesma competência, fica abaixo do salário mínimo: aí a competência só conta se o valor for complementado.
O que fazer
- Conferir se as remunerações declaradas batem com os recibos de pagamento (RPA), notas ou declarações da empresa.
- Se a soma das remunerações do mês ficar abaixo do salário mínimo, complementar a contribuição. Para competência com menos de 5 anos, use o Meu INSS, opção "Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário Mínimo". Para competência com mais de 5 anos, faça requerimento ao INSS.
- Se algum mês de prestação de serviço não aparecer no CNIS ou tiver valor errado, pedir acerto pelo Meu INSS e anexar os comprovantes de pagamento e de desconto feitos pela empresa.
O indicador é só um registro do sistema, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022; a obrigação de a empresa descontar e recolher a contribuição do contribuinte individual vem da Lei nº 10.666/2003.
Indicadores parecidos
- IREC-LC123 — Contribuição no Plano Simplificado de Previdência (11% ou 5%)
- IREC-MEI — Contribuição recolhida como Microempreendedor Individual (MEI)
- IREC-INDPEND — Recolhimentos com indicadores ou pendências no CNIS
- IREC-DESINDEXA — Contribuição em atraso com salário desindexado
- IREC-LIM-SM — Contribuição limitada ao salário mínimo
- IREC-FBR — Contribuição de facultativo de baixa renda validada
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