IREC-MEI: Contribuição recolhida como Microempreendedor Individual (MEI)
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Contribuições
Informa que a contribuição da competência foi paga pelo código de MEI, com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo. Ela conta para carência e aposentadoria por idade, mas não entra em aposentadoria por tempo de contribuição nem em CTC sem complementação para 20%.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Está sendo apresentado somente na Extrato SIBE. Demonstra que a contribuição da competência foi recolhida com código de Microempreendedor Individual - MEI. No Extrato para PRISMA/SABI é exibido o indicador IRECOL (IMEI), que corresponderia à mesma situação do IREC-MEI. O indicador IREC-MEI é apresentado em conjunto na Extrato para SIBE com o IREC-LC123. Já na Extrato para SABI só é apresentado o IRECOL (IMEI). Caso os sistemas de benefícios identifiquem na competência o presente indicador, não será possível o cômputo desta em aposentadoria por tempo de contribuição ou CTC sem a devida complementação para a alíquota de 20%.
Entenda
O indicador IREC-MEI aparece no extrato do CNIS usado na concessão de benefícios e mostra que a contribuição daquela competência foi recolhida pelo Microempreendedor Individual, no regime do Simples Nacional (DAS-MEI). Costuma vir junto com o IREC-LC123. Em outros extratos do INSS, a mesma situação aparece como IRECOL (IMEI).
O MEI contribui com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo. Pela lei, quem recolhe nessa alíquota abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição e da contagem recíproca em regime próprio, a menos que complemente a contribuição até 20%. Não se trata de erro nem de pendência no cadastro: o indicador apenas registra a forma de recolhimento.
Sem complementação, a competência vale normalmente para carência, aposentadoria por idade, benefícios por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte, sempre com salário de contribuição igual ao salário mínimo. Nas regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição e na emissão de CTC, o INSS deixa essas competências de fora até que a diferença seja paga.
Conta para a aposentadoria?
A competência conta na carência e no tempo para aposentadoria por idade, com salário de contribuição de um salário mínimo. Para aposentadoria por tempo de contribuição (regras de transição) e para CTC, ela só entra depois de complementada até 20%. Mesmo complementada, o salário de contribuição continua sendo o salário mínimo.
O que fazer
- Verificar se o benefício pretendido exige tempo de contribuição (regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição) ou CTC. Se for só aposentadoria por idade ou benefício por incapacidade, não é preciso fazer nada.
- Se as competências de MEI forem necessárias para fechar o tempo, calcular a diferença de 15% sobre o salário mínimo de cada competência, com acréscimos legais quando o pagamento for feito em atraso.
- Emitir a guia de complementação pelos canais do INSS (Meu INSS ou atendimento) e guardar os comprovantes de pagamento.
- Depois do pagamento, conferir no CNIS se as competências aparecem como complementadas antes de pedir o benefício ou a CTC.
A restrição vem da lei: a Lei 8.212/1991 (art. 21) e a Lei Complementar 123/2006, que criaram a alíquota reduzida do MEI. O indicador em si é apenas um registro do CNIS descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- IREC-LIM-SM — Contribuição limitada ao salário mínimo
- IRECOL — Contribuição feita por guia de recolhimento (GPS)
- IRECOL(ILEI123) — Contribuição recolhida com alíquota reduzida de 11%
- IRECOL(IMEI) — Contribuição recolhida como MEI (Microempreendedor Individual)
- IREM-TSVE-PER-QUARENTENA — Remuneração de quarentena após fim do vínculo TSVE
- ISALMIN — Contribuição limitada ao salário mínimo
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