IREC-LIM-SM: Contribuição limitada ao salário mínimo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Contribuições
Indica que o valor recolhido na competência ficou acima do mínimo previsto para o plano simplificado ou para o MEI, e o CNIS considerou só o salário mínimo. A competência continua valendo; o excedente não aumenta o benefício.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
É apresentado na extrato para SIBE. Na extrato para PRISMA/SABI corresponde ao indicador ISALMIN. Indica que o recolhimento apropriado na competência foi superior ao limite mínimo estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 2006. É exibido na competência o salário de contribuição corresponde ao limite mínimo. O segurado poderá solicitar junto à RFB a restituição do excedente da contribuição, desde que não alcançado pela prescrição.
Entenda
O indicador aparece em recolhimentos feitos nas modalidades criadas ou ajustadas pela Lei Complementar nº 123/2006: o plano simplificado do contribuinte individual que trabalha por conta própria e do facultativo (alíquota de 11%) e a contribuição do microempreendedor individual (MEI). Nessas modalidades, o salário de contribuição é sempre o salário mínimo. Quando o segurado paga mais do que o devido, o CNIS registra na competência apenas o salário de contribuição de um salário mínimo e marca o indicador.
No extrato do CNIS em formato SIBE, a sigla é IREC-LIM-SM. No extrato usado pelos sistemas PRISMA/SABI, a mesma situação aparece como ISALMIN. O indicador não aponta erro nem pendência: só mostra que o valor pago a mais foi desconsiderado.
O valor excedente não é aproveitado para aumentar o salário de contribuição daquela competência. Segundo o próprio INSS, ele pode ser restituído pela Receita Federal, que administra a arrecadação, desde que o pedido seja feito antes da prescrição.
Conta para a aposentadoria?
A competência conta normalmente no tempo de contribuição e na carência, com o salário de contribuição igual ao salário mínimo. No cálculo da média, entra o salário mínimo, e não o valor efetivamente pago. Valem as restrições próprias do plano simplificado, como a exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição e da contagem recíproca sem complementação.
O que fazer
- Confira na guia ou no DAS o código e o valor pagos para entender por que o recolhimento ficou acima do mínimo do plano simplificado ou do MEI.
- Se quiser reaver o valor pago a mais, peça a restituição à Receita Federal, e não ao INSS, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento.
- Se a intenção era contribuir sobre valor maior que o salário mínimo, nas competências seguintes recolha no plano normal (20%), porque o plano simplificado e o MEI não admitem base acima do mínimo.
A limitação vem da Lei Complementar nº 123/2006, que fixou o salário mínimo como base do plano simplificado e do MEI. O indicador é um registro informativo do CNIS, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- IREC-DESINDEXA — Contribuição em atraso com salário desindexado
- GFIP — Remuneração de contribuinte individual declarada em GFIP
- IREC-FBR — Contribuição de facultativo de baixa renda validada
- IREC-FBR-DEF — Contribuição de facultativo baixa renda validada pelo INSS
- IREC-FBR-IND — Contribuição de facultativo baixa renda indeferida pelo INSS
- IREC-LC123-SUP — Contribuição no plano simplificado acima do salário mínimo
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