ISALMIN: Contribuição limitada ao salário mínimo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Contribuições
Indica que o valor recolhido na competência foi maior que o devido no plano de recolhimento da Lei Complementar nº 123/2006 e que o salário de contribuição ficou limitado ao mínimo. É informativo e não impede a contagem do período.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
É apresentado na Extrato para PRISMA/SABI. Na Extrato para SIBE corresponde ao indicador IREC-LIM- SM. Indica que o recolhimento apropriado na competência foi superior ao limite mínimo estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 2006. É exibido na competência o salário de contribuição corresponde ao limite mínimo. O segurado poderá solicitar junto à RFB a restituição do excedente da contribuição, desde que não alcançado pela prescrição.
Entenda
O indicador aparece em recolhimentos feitos em planos com salário de contribuição fixo no salário mínimo, criados ou alterados pela Lei Complementar nº 123/2006. Os principais são o MEI (DAS-SIMEI) e o plano simplificado do contribuinte individual e do facultativo. Nesses planos, a contribuição incide sempre sobre o salário mínimo. Quando o segurado paga mais do que o devido, o sistema aproveita só o valor correspondente ao mínimo e registra esse valor como salário de contribuição da competência.
O excedente não aumenta o salário de contribuição e não melhora o valor do benefício, porque, nesses planos, o salário de contribuição é sempre o mínimo. O valor pago a mais é tratado como recolhimento indevido. O segurado pode pedir a restituição à Receita Federal, e não ao INSS, enquanto o direito não estiver prescrito.
O indicador não aponta erro nem pendência na competência. Pode haver limitações para certos benefícios, mas elas decorrem do plano de alíquota reduzida usado no recolhimento, e não deste indicador. Esses planos não servem para aposentadoria por tempo de contribuição nem para contagem recíproca sem a complementação prevista na lei.
Conta para a aposentadoria?
A competência conta normalmente no tempo de contribuição e na carência, com salário de contribuição igual ao salário mínimo. O excedente pago não entra no cálculo do benefício.
O que fazer
- Confira no extrato do CNIS se a competência aparece com salário de contribuição igual ao salário mínimo e sem outro indicador de pendência.
- Some o valor pago a mais em cada competência marcada para avaliar se compensa pedir a restituição.
- Se compensar, peça a restituição do excedente à Receita Federal, observando o prazo de prescrição contado da data do pagamento.
- Para contribuir sobre valor maior que o mínimo, os recolhimentos futuros precisam ser feitos no plano normal de contribuição, porque pagar a mais no plano reduzido não eleva o benefício.
A limitação vem da Lei Complementar nº 123/2006 e das regras de custeio da Lei nº 8.212/1991. O indicador é um registro do CNIS descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- IREC-LC123-SUP — Contribuição no plano simplificado acima do salário mínimo
- IRECOL — Contribuição feita por guia de recolhimento (GPS)
- IRECOL(ILEI123) — Contribuição recolhida com alíquota reduzida de 11%
- IRECOL(IMEI) — Contribuição recolhida como MEI (Microempreendedor Individual)
- IREM-TSVE-PER-QUARENTENA — Remuneração de quarentena após fim do vínculo TSVE
- IREC-LC123 — Contribuição no Plano Simplificado de Previdência (11% ou 5%)
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