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IREM-TSVE-PER-QUARENTENA: Remuneração de quarentena após fim do vínculo TSVE

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Contribuições

Indica remuneração paga durante a quarentena após o fim do vínculo de trabalhador sem vínculo de emprego (TSVE). É informativo e permitiria contar o período, mas o INSS ainda não aplica: hoje esses meses aparecem com a pendência PREM-TSVE-PER-QUARENTENA.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Remuneração informada após o término do TSVE referente ao período de Quarentena

A partir de 23/08/2024, data de entrada em produção da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, esse indicador passou a ser aplicado em substituição ao indicador IREM- PERQRT. Dessa forma, o período de remuneração compreendido entre a data de término do contrato do TSVE e a data final da Quarentena (dtFimRemun), que anteriormente recebia o indicador IREM-PERQRT, deveria passar a apresentar o indicador IREM-TSVE- PER-QUARENTENA. Apesar de estar prevista a aplicação do indicador IREM-TSVE-PER-QUARENTENA para o período entre o término do contrato e a data fim da Quarentena, até que fosse emitida a manifestação jurídica sobre a possibilidade, ou não, do cômputo de remunerações do TSVE para esse período, seria aplicado o indicador de pendência PREM- TSVE-POS-QUARENTENA a fim de não ser(em) disponibilizada(s) a(s) competência(s) para os sistemas de benefício. Inicialmente, a partir da definição jurídica sobre a possibilidade, ou não, do cômputo das remunerações do período de Quarentena do TSVE (ainda pendente), havia a previsão de ser aplicado o indicador IREM- TSVE-PER-QUARENTENA, caso tais competências pudessem ser consideradas ou, um novo indicador de pendência a ser criado PREM- TSVE-PER-QUARENTENA, caso não pudessem ser computadas. Ocorre que desde 16/12/2024, com a implementação das versões Extrato CNIS 8.3.2 e Portal CNIS 4.23, passou a ser aplicado o indicador PREM- TSVE-PER-QUARENTENA em substituição ao indicador PREM- TSVE-POS-QUARENTENA, que estava sendo aplicado provisoriamente ao período de remuneração compreendido entre a data de término do contrato do TSVE e a data final da Quarentena (dtFimRemun). Dessa forma, a aplicação do indicador IREM-TSVE-PER-QUARENTENA ainda permanece suspensa, posto que pendente a manifestação jurídica sobre a possibilidade de cômputo, ou não, do período de quarentena.

Entenda

TSVE é a sigla do eSocial para trabalhador sem vínculo de emprego, como diretor não empregado e ocupante de certos cargos. Algumas funções têm quarentena após o desligamento: durante esse período, a pessoa fica impedida de exercer determinadas atividades e continua recebendo remuneração. O indicador marca as competências entre o fim do contrato do TSVE e a data final da quarentena (dtFimRemun) que o INSS aceitaria computar.

Desde 23/08/2024, o indicador substitui o antigo IREM-PERQRT. Seu uso, porém, depende de manifestação jurídica sobre se a remuneração da quarentena pode ser computada, e essa manifestação ainda não saiu. Por isso, o INSS aplicou primeiro a pendência PREM-TSVE-POS-QUARENTENA e, desde 16/12/2024, aplica a pendência PREM-TSVE-PER-QUARENTENA. Com essas pendências, as competências não chegam aos sistemas de benefício.

Na prática, a aplicação do IREM-TSVE-PER-QUARENTENA está suspensa e o indicador dificilmente aparece em extratos atuais. Se aparecer, indica que a competência foi aceita, sem restrição. O mais comum é o período da quarentena trazer a pendência PREM-TSVE-PER-QUARENTENA, que funciona como bloqueio administrativo provisório, e não como decisão de que o período não conta.

Conta para a aposentadoria?

Com este indicador, a competência da quarentena estaria liberada e contaria normalmente no tempo de contribuição, na carência e no salário de contribuição. Como a aplicação está suspensa, o que costuma aparecer é a pendência PREM-TSVE-PER-QUARENTENA, e com ela o INSS não considera essas competências até haver definição. Não há regra legal expressa que exclua a quarentena do cômputo nem jurisprudência consolidada sobre o tema.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS qual indicador aparece nas competências entre o fim do vínculo e o fim da quarentena: IREM-TSVE-PER-QUARENTENA, que não exige nenhuma providência, ou PREM-TSVE-PER-QUARENTENA, que é pendência.
  2. Se houver pendência, reunir o ato de desligamento, o documento que fixou a quarentena e sua duração, os comprovantes de pagamento da remuneração e do desconto da contribuição previdenciária.
  3. Pedir o acerto das competências pelo Meu INSS, ou discutir no próprio requerimento de benefício, sabendo que o INSS tende a aguardar a definição jurídica interna.
  4. Se as competências fizerem diferença para o direito ou para o valor do benefício e forem negadas, avaliar a discussão judicial, porque o bloqueio é só administrativo.

O indicador vem de registro do sistema CNIS, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022; sua suspensão e a pendência que o substitui decorrem de posição administrativa do INSS, à espera de manifestação jurídica, e não de lei.

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