IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST: Vínculo com competência ajustada para atingir o mínimo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Ajustes ec103 - outros indicadores
Indicador informativo: avisa que alguma competência do vínculo foi ajustada para atingir o salário mínimo, recebendo ou cedendo valor. Não é pendência e não atrapalha a aposentadoria por si só.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador aplicado na Relação Previdenciária para sinalizar que esta possui alguma competência que foi ajustada (favorecida/desfavorecida).
Entenda
Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a competência com salário de contribuição abaixo do salário mínimo, a partir de 14/11/2019, só conta se for ajustada. Há três formas de ajuste: complementar o valor, usar o valor que sobrou em outra competência ou agrupar contribuições de meses diferentes até completar o mínimo. Cada ajuste é feito por pedido do segurado ao INSS.
Este indicador aparece no vínculo (relação previdenciária) quando pelo menos uma de suas competências passou por ajuste. A competência "favorecida" é a que recebeu valor e passou a atingir o mínimo. A "desfavorecida" é a que cedeu valor: a sobra acima do mínimo, no aproveitamento de excedente, ou a contribuição inteira, no agrupamento.
O indicador apenas informa o ajuste. Ele não aponta erro nem exige providência. Os detalhes de cada competência aparecem nos indicadores próprios das competências e nos valores do extrato.
Conta para a aposentadoria?
A competência favorecida passa a contar no tempo de contribuição e na carência. A desfavorecida continua contando se cedeu só o excedente, mas com salário de contribuição menor, o que reduz a média. Se foi agrupada, deixa de contar sozinha e seu valor vai para a competência que recebeu a contribuição.
O que fazer
- No extrato do CNIS, identifique quais competências do vínculo foram favorecidas e quais foram desfavorecidas.
- Confira se o valor transferido foi aplicado corretamente: a competência favorecida deve atingir o salário mínimo e a desfavorecida deve ter o valor reduzido na mesma medida.
- No cálculo da renda, use os salários de contribuição já ajustados. A competência que cedeu valor entra na média com o valor menor.
- Antes de pedir novos ajustes, verifique se a soma de vínculos concomitantes no mesmo mês já atinge o mínimo. Se atingir, a competência conta uma vez sem nenhum ajuste.
A regra do ajuste vem da Constituição (art. 195, § 14, incluído pela EC 103/2019) e do art. 29 da EC 103/2019, regulamentados no Decreto 3.048/1999. O indicador em si é um registro informativo do CNIS, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- PREM-BLOQ-EC103 — Contribuição bloqueada para ajuste entre competências
- PSC-MEN-SM-EC103 — Contribuição abaixo do salário mínimo após a Reforma
- PDESFAZ-AJ-EC103 — Pendência por desfazimento de ajuste da EC 103
- PMOV-INCONSIST — Inconsistência nos ajustes de contribuição entre competências
No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.
Teste grátis por 14 diasDescrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.