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IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST: Vínculo com competência ajustada para atingir o mínimo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Ajustes ec103 - outros indicadores

Indicador informativo: avisa que alguma competência do vínculo foi ajustada para atingir o salário mínimo, recebendo ou cedendo valor. Não é pendência e não atrapalha a aposentadoria por si só.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Relação Previdenciária possui alguma competência que foi ajustada (favorecida/desfavorecida)

Indicador aplicado na Relação Previdenciária para sinalizar que esta possui alguma competência que foi ajustada (favorecida/desfavorecida).

Entenda

Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a competência com salário de contribuição abaixo do salário mínimo, a partir de 14/11/2019, só conta se for ajustada. Há três formas de ajuste: complementar o valor, usar o valor que sobrou em outra competência ou agrupar contribuições de meses diferentes até completar o mínimo. Cada ajuste é feito por pedido do segurado ao INSS.

Este indicador aparece no vínculo (relação previdenciária) quando pelo menos uma de suas competências passou por ajuste. A competência "favorecida" é a que recebeu valor e passou a atingir o mínimo. A "desfavorecida" é a que cedeu valor: a sobra acima do mínimo, no aproveitamento de excedente, ou a contribuição inteira, no agrupamento.

O indicador apenas informa o ajuste. Ele não aponta erro nem exige providência. Os detalhes de cada competência aparecem nos indicadores próprios das competências e nos valores do extrato.

Conta para a aposentadoria?

A competência favorecida passa a contar no tempo de contribuição e na carência. A desfavorecida continua contando se cedeu só o excedente, mas com salário de contribuição menor, o que reduz a média. Se foi agrupada, deixa de contar sozinha e seu valor vai para a competência que recebeu a contribuição.

O que fazer

  1. No extrato do CNIS, identifique quais competências do vínculo foram favorecidas e quais foram desfavorecidas.
  2. Confira se o valor transferido foi aplicado corretamente: a competência favorecida deve atingir o salário mínimo e a desfavorecida deve ter o valor reduzido na mesma medida.
  3. No cálculo da renda, use os salários de contribuição já ajustados. A competência que cedeu valor entra na média com o valor menor.
  4. Antes de pedir novos ajustes, verifique se a soma de vínculos concomitantes no mesmo mês já atinge o mínimo. Se atingir, a competência conta uma vez sem nenhum ajuste.

A regra do ajuste vem da Constituição (art. 195, § 14, incluído pela EC 103/2019) e do art. 29 da EC 103/2019, regulamentados no Decreto 3.048/1999. O indicador em si é um registro informativo do CNIS, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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